Inconstitucionalidade Das Leis Por Quebra De Decoro Parlamentar

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por fmbaldo, 28 de Agosto de 2009.

  1. fmbaldo

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    Recentemente adquiri o livro de direito constitucional do Prof; Pedro Lessa, onde o mesma traça um longo quadro sobra as formas de inconstitucionalidade das Leis.

    Nesse capítulo ele defente uma nova forma de fundamento para as açãos de incosntitucionalidade: a quebra do decoro parlamentar.

    Nesas linha, o autor cita como exemplo o "caso do mensalão" ocorrido na Câmara dos Deputados: como houve quebra de decoro por vários parlamentares para aprovar determinados projetos de leis, as referidas leis seriam inconstitucionais, tendo em vista que já nasceram maculadas.

    Achei interessante o ponto de visto do Autor, mas acho difícil a tese ser acolhida pelo STF.
  2. DeFarias

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    Acho a tese sem fundamento. Por que a quebra do decoro é assunto "interna corporis" que fundamenta aplicação de pena disciplinar aos parlamentares. A decisão que cassa um deputado ou senador tem eficácia "ex nunc", de modo que não tornam inválidas as deliberações de que tomou parte no ínterim entre a conduta e a aplicação da pena. Ainda que assim fosse, o vício, quase sempre, não alteraria o resultado da deliberação.

  3. fmbaldo

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    Prezado DeFarias,

    Acho que não me expressei direito.

    Não é a cassação que geraria a inconstitucionalidade, alias por essa teoria não há a necessidade de ocorrer a pena administrativa.

    O que ela prega é: como o corum para aprovação da lei foi viciado, pois em tese sem a quebra de decoro (pela venda do voto) poderia não obtido o mínimo constitucional para sua aprovação.

    Assim, não seria qualquer quebra de decoro parlamentar que fundamentaria a inconstitucionalidade, mas apenas aquelas que fraudariam a votação.
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