Incidente de unificação de jurisprudência é cabível em juizado especial cível?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por geraldegivens, 27 de Abril de 2018.

  1. geraldegivens

    geraldegivens Membro Pleno

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    Senhores,

    Minha cliente comprou um carro que apresentou defeito no câmbio e na embreagem.

    Foram várias idas a concessionária para a troca de peças.

    Após notificação do PROCON SP, a Montadora enviou comunicado a todos os proprietários da marca avisando sobre a extensão do tempo de garantia em virtude do defeito existente no câmbio.

    Desgastada, minha cliente decidiu vender o carro e ajuizar ação de indenização por dano moral em face da montadora e da concessionária, mas preferiu que fosse proposta em Juízado Especial onde não haveria a necessidade do pagamento de custas.

    Foram juntados aos autos todas as ordens de serviços (mais de 15), e em pelo menos 3 ocorreu a troca de peças no sistema do câmbio e da embrenhagem; a cópia da resposta da montadora à notificação do PROCON SP confirmando o problema e afirmando que tomaria as medidas necessárias para solucionar e diversas matérias retiradas da internet sobre o problema do câmbio do veículo.

    Contudo, o Juiz acatou a preliminar de incompetência arguída pela montadora, sob a alegação de que era imprescindível a perícia técnica e não deferiu a gratuidade de justiça requerida.

    Foi interposto Recurso Inominado, requerendo a Turma Recusal a anulação da sentença terminativa e o julgamento a causa com análise do mérito diretamente pela Turma Recursal (art. 1013 do NCPC).

    A Turma manteve a sentença e, ainda, condenou a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

    Minhas dúvidas:

    Existem julgados em JECs, para casos iguais ao da minha cliente, nos quais os Juizes e as Turmas não consideram necessária a perícia em razão da farta documentação juntada aos autos. Assim, pergunto se é possível, nos moldes dos Juízados Federais, o incidente de unificação de jurisprudência?

    Preciso encontrar uma saída para minimizar o prejuízo da Autora.

    Desde já agradecida pela ajuda
    Editado por um moderador: 03 de Maio de 2018
  2. Lilian Freitas

    Lilian Freitas Membro Pleno

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    --o incidente de uniformização de jurisprudência também ocorre nos juizados especiais estaduais, mas, não é recurso. funciona de forma preventiva, suscitado por um órgão julgador e não a parte, ou seja, no recurso menciona-se as teses sobre tal tema e a insegurança jurídica decorente. o julgador, se entender necessário, afeta a matéria. nesse momento, não vejo como alterar o julgado. se não estiver transitado em julgado através de embargos de declaração, pode insistir no deferimento do pedido de gratuidade, apontando as provas que indicam que a autora faz jus, porém, dependendo das especificidades do veículo, a gratuidade não é deferida.
  3. Roberto César

    Roberto César Membro Pleno

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    Prezadas,

    Apenas como sugestão, poderia verificar se o caso concreto tem a ver com as hipóteses de Reclamação que pode ser apresentada no TJ (STJ Resolução 3/2016) quando o acórdão da Turma Recursal afronta jurisprudência do STJ. Apontar claramente a discrepância, se houver, pode reverter o quadro.
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