ILEGITIMIDADE ATIVA - CAMÂRA MUNICIPAL

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por ROGÉRIO BARBOSA, 06 de Março de 2018.

  1. ROGÉRIO BARBOSA

    ROGÉRIO BARBOSA Membro Pleno

    Mensagens:
    65
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Goiás
    Bom dia caros(as) colegas !

    Tenho um caso em que uma Camâra Municipal, teve o seu nome negativado (de forma justa), ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS.

    Perguntas:

    A Camâra Municipal tem capacidade postulatória para esse tipo de Ação ?
    A Camâra Municipal tem legitimidade Passiva para suportar uma RECONVENÇÃO ?

    Obrigado.
  2. faro

    faro Membro Pleno

    Mensagens:
    394
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Doutor, seguem dois julgados a esse respeito.

    TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0000140013582 (TJ-RR)
    Data de publicação: 18/11/2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. TEM ELAS, APENAS, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, CUJA CAPACIDADE PROCESSUAL É LIMITADA PARA DEMANDAR EM JUÍZO, COM O INTUITO ÚNICO DE DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    e

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 777897 AL 2005/0144397-6 (STJ)
    Data de publicação: 06/08/2007

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as câmarasmunicipais não têm personalidade jurídica, de sorte que somente estão legitimadas a atuarem em juízo quando em defesa de suas garantias institucionais, não sendo o caso em questão. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.
    GONCALO curtiu isso.
  3. ROGÉRIO BARBOSA

    ROGÉRIO BARBOSA Membro Pleno

    Mensagens:
    65
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Goiás
    Grato pela valiosa ajuda. Estou à disposição no que precisar.
    Abraço !
Tópicos Similares: ILEGITIMIDADE ATIVA
Forum Título Dia
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Recurso para sentença extinta sem resolução do mérito no JEC - Ilegitimidade ativa do autor 31 de Julho de 2014
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Ilegitimidade de Parte- DER e DERSA 30 de Março de 2015
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor AÇÃO POSSESSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA 17 de Outubro de 2014
Direito de Família Ilegitimidade Para Suceder 17 de Outubro de 2011
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor [Jec] Dúvida Sob Extinção Por Ilegitimidade 05 de Outubro de 2011