Habeas Corpus Tem Custo Ou Não?

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por Rodrigo drévix, 21 de Janeiro de 2009.

  1. Rodrigo drévix

    Rodrigo drévix Membro Pleno

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    Visto que o hc tem caráter universal à legitimação ativa e, sendo assim, qualquer pessoa pode impetrá-lo por outrem ou por si mesma, seja qual for sua condição social, creio que, então, isso baste para que não haja qualquer pagamento ao recorrer ao hc. Não entanto, veio-me a dúvida: existe qualquer combrança ao impetrar hc?

    Outra coisa que não me é muito clara é quanto ao tempo que tem que ser decidido um caso de hc e se é na primeira sessão após o pedido. Como funciona isso?

    Desde já, obrigado
  2. fmbaldo

    fmbaldo Editores

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    Prezado Rodrigo,

    O Habeas Corpus é isento de custas.

    Em relação a tramitação do HC, de uma olhada no Regimento Interno do Tribunal em questão.

    Espero ter ajudado.

    Att.,
  3. Rodrigo drévix

    Rodrigo drévix Membro Pleno

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    Obrigado, FMBALDO.
    Esclareceu minha dúvida. Mas onde posso encontrar base jurídica para essa afirmação, se não no art. 5º inciso LXVIII da CF/88 e no Decreto-Lei Nº 3.689/41 do CPP, Código de Processo Penal, art. 647 a 667 não é menciona nada sobre isso?

    Desde já, obrigado
  4. fmbaldo

    fmbaldo Editores

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    Procure na lei que regule as custas processuais no seu Estado ou na Justiça Federal.
  5. Rodrigo drévix

    Rodrigo drévix Membro Pleno

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    Solucionada a minha dúvida. Realmente, nos dispositivos que citei acima não constam nada sobre as custas do HC, no entando, na própria CF/88, no art. 5º, mas no inciso LXXVII é mencionado:

    "São gratuitas as ações de 'habeas corpus' e 'habeas data', e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
  6. Rodrigo drévix

    Rodrigo drévix Membro Pleno

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    Quero esclarecer também que encontrei resposta para minha outra dúvida citada no início: quanto ao tempo que tem que ser decidido um caso de HC e se é na primeira sessão após o pedido.

    Resposta: "Efetuadas as diligências (procedimentos), e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (viente e quatro) horas." (art. 660/CPP)

    Mas:

    "Recebidas a informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretando, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte." (art. 664/CPP)
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