Furto De Uso

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Adelson, 18 de Janeiro de 2011.

  1. Adelson

    Adelson Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    Tocantins
    O furto de uso é considerado um fato atípico uma vez que não é tratado no código penal ou é considerado crime já que o código penal militar em seu artigo 241 trata do assunto?
    Adelson, 18 de Janeiro de 2011
    #1
  2. Adelson

    Adelson Membro Pleno

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    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Tocantins
    ????
    Adelson, 19 de Janeiro de 2011
    #2
  3. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    Bahia
    A lei penal não pode ser aplicada por analogia ou qualquer outra interpretação extensiva in malam partem.


    Att.,
    Ribeiro Júnior, 19 de Janeiro de 2011
    #3
  4. BRUNO_LONDRINA

    BRUNO_LONDRINA Em análise

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    concordo com o parceiro da bahia ribeiro junior, não pode ser usada analogia in malam partem por ir contra ao principio da taxatividade.

    att.
    BRUNO_LONDRINA, 10 de Fevereiro de 2011
    #4
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