Formal de Partilha

Boa tarde colegas, preciso de uma orientação.
A convivente do falecido ficou com 50% do imóvel e os 5 filhos do de cujus com os outros 50%, cabendo a cada um a fração ideal de 10% ou seja 43,20m2 no valor de R$ 9.490,00. Sentença datada de 20/03/2013.
Ocorre que após esse período a convivente não deixa os filhos tomarem posse dos 50%, bem como não quer comprar suas partes. Pra piorar a situação a convivente já tem outro companheiro e está construindo na parte dos filhos do de cujus uma outra casa para seu filho (que não era filho do falecido).
Eu como advogada dos 05 filhos o que posso fazer? uma ação de obrigação de fazer e não fazer? ou seja, pedir para que a convivente abra a matrícula do imóvel e permita que os filhos construam na parte deles, inclusive com uma servidão de passagem? para que a convivente compre a parte dos filhos? bem como que a convivente não construa na parte dos 05 filhos?
Se puderem me ajudar, eu agradeço obrigada.

Creio que precise fazer uma ação de divisão c/c reintegração de posse por esbulho e pedido liminar para sustação de obra.

Amigo, o cônjuge sobrevivente tem Direito Real de Habitação, conforme previsão legal do artigo 1831 do código civil:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar"
este direito assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Deste modo, seus clientes somente podem tomar posse do imóvel após o falecimento do sobrevivente. Simples assim.

Eu creio que a ação citada pela colega Letícia seja a correta, porém para fixar a litigiosidade, faria uma notificação extrajudicial através do tabelionato de títulos e protestos, se existe interesse dos herdeiros na venda, faria a oferta, solicitando que a mesma manifeste-se em 15 dias ou no silencio, suspende-se imediatamente qualquer obra no imóvel e fosse franqueado acesso aos herdeiros a sua parte de acordo com o inventário, sob pena de ajuizamento da competente ação de divisão e reintegração. Se a obra não têm placa de engenheiro técnico responsável, provavelmente é clandestina, caberia uma denúncia junto ao município para embargo da mesma.

Daria para se entender assim se imóvel fosse indivisível, mas pelo que ela cita, existe uma área maior sobre a qual a residência se encontra, havendo inclusive a edificação de uma nova residência ao largo, então esta nova construção já estaria usurpando o simples direito de habitação.

O próprio 1.831 diz isso, o direito Real de Habitação de aplica a casa que a pessoa mora.

Entendo que no caro em apreço, há margem para discussão, não sendo absoluto o regramento do art. 1.831 do CC/02, eis que como informado no tópico, a cônjuge sobrevivente já está com amasio de outro e inclusive edificando no imóvel. Eu notificaria a cônjuge, informando da necessidade de dissolução do condomínio em virtude do inventário, a fim de desocupar o imóvel ou exercer o direito de preferência etc. O prazo seria de 15 dias para resposta. Em caso de inércia ou outra resposta negativa, entraria com uma ação para extinguir o condomínio, com pedido de avaliação por perito avaliador, venda ou pagamento de alugueres no período. A meu ver, no momento em que a conjuge sobrevivente começa um novo relacionamento, estando em união estável, não faz sentido a aplicação do art. 1.831 do Código Civil.

Segue abaixo, jurisprudência atualizada do TJSP, aplicável ao caso:

DIREITO DE HABITAÇÃO. Pretensão de condômina à extinção do condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelas rés, viúva e filha da segunda união do falecido. O direito de habitação persiste enquanto o cônjuge sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento, incidindo sobre o imóvel de residência da família, independentemente da existência de outros herdeiros, ainda que filhos exclusivos do falecido, como ocorre no caso em exame. O que tem relevância para a decisão da lide é o fato de que o imóvel pertencia exclusivamente ao cônjuge quando ocorreu a sua morte, de forma que recai sobre ele integralmente, independentemente do direito sucessório sobre o bem, o direito de habitação do cônjuge sobrevivente, não se olvidando que esse direito de habitação também tem natureza sucessória. Ainda que pese sobre o imóvel o direito de habitação, poderá ocorrer a alienação judicial do bem. Isto decorre do direito potestativo que tem o condômino de ver extinto o condomínio, segundo disposto no art. 1.320, do Código Civil. Recurso parcialmente provido a fim de que seja extinto o condomínio pela alienação judicial da coisa comum, respeitado o direito de habitação incidente sobre o imóvel.
(TJ-SP , Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 09/06/2015, 10ª Câmara de Direito Privado)


Aconselharia a Sra., Dra. Silvana Ferreira a procurar o entendimento do TJPR para ver se a pretensão, no caso em análise, é cabível. A tese é interessante, no entanto não sei se é pacificada na sua localidade.

Atenciosamente.

A princípio, tratando-se de imóvel divisível, perfeitamente aplicável a Ação de Extinção de Condomínio. O Direito de Habitação subsiste somente enquanto a viúva assim se mantém. O princípio da Dignidade humana que instituiu o art. 1.831 do cc/02 não afastou outras pessoas hábeis a receberem tal proteção (filhos). Com constituição de novo matrimônio, não há que falar em Direito de Habitação. No caso em comento eu proporia uma Ação de Extinção de condomínio!

Interessante cumular com ação de nunciação de obra nova para que posteriormente a Srª não venha cobrar as benfeitorias.

Art. 934. Compete esta ação:


II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

Obrigada amigos, irei notifica-la extrajudicialmente por meio do cartório e caso ela não compre a parte dos meus clientes nem permita que os mesmos tomem posse da parte é cabível, irei ingressar com a ação de extinção de condomínio, cumulada com os outros pedidos.