Fgts De Babá: Já É Obrigatório O Recolhimento Ou Continua Optativo?

Discussão em 'Direito do Trabalho' iniciado por penalista, 09 de Julho de 2013.

  1. penalista

    penalista Em análise

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    Fui questionado por uma amiga, mas como não é minha área, não pude dar a resposta no momento. Já está vigente o recolhimento obrigatório do FGTS de babás ou ainda permanece facultativo? Se for facultativo, o que está sendo aguardado?
    penalista, 09 de Julho de 2013
    #1
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    jrpribeiro, 09 de Julho de 2013
    #2
  3. Roberto César

    Roberto César Membro Pleno

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    Caro colega, boa tarde,

    A PEC 72 em que contém a previsão de recolhimento de FGTS para empregados domésticos foi aprovada nesse ano, mas ainda depende de regulamentação, ou seja, permanece facultativo o recolhimento por conta disso.

    Interessante consultar o link indicado na resposta anterior, pois ajuda esclarecer esta e outras dúvidas.
    Roberto César, 09 de Julho de 2013
    #3
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