Execução Fiscal

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Jessé Pereira Santos, 15 de Março de 2016.

  1. Jessé Pereira Santos

    Jessé Pereira Santos Membro Pleno

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    Bahia
    Doutores (as),

    Tem um cliente que esta sendo cobrado na justiça um imposto municipal, ele reconheceu a dívida e pagou agora tenho que comunicar o pagamento da dívida. O juíz arbitrou em 5% os honorários.
    Como não milito na área minha dúvida é:

    - A possibilidade de se livrar do pagamento dos honorários? Posso pedir justiça gratuita na petição que vou comunicar o pagamento?
    - A petição que comunico o pagamento necessariamente tem que acompanhar o pagamento dos honorários?

    Grato.
  2. diego pereira

    diego pereira Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Você pode pedir a justiça gratuita na própria petição que comunica o pagamento do imposto municipal, é bom juntar a declaração de pobreza e algum comprovante, tal como holerite ou declaração de imposto de renda.
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