Estabilidade Gestante X Licença-Maternidade

Prezados, boa tarde!

Foi requerido em um processo a estabilidade gestante. Esta ocupava cargo em comissão e foi exonerada quando estava com algumas semanas de gravidez. Teve seu filho agora em agosto, ocorre que devido os inúmeros processos, o seu está concluso ainda para sentença.

A dúvida é a seguinte: Sem a sentença favorável do processo, podendo este demorar para ser julgado, pode requerer agora a  licença-maternidade perante o INSS? Esta possui os decretos de nomeação e exoneração do Município e os contracheques, de todo período até sua exoneração, onde constam os descontos para o INSS. SENDO ASSIM, ELA ESTÁ SEGURADA E FAZ JUS AO AUXÍLIO-MATERNIDADE CORRETO?

No caso, da sentença favorável do processo, esta poderá receber juntamente a indenização do período de estabilidade e o auxílio- maternidade? Não se cogita reintegração pelas partes.

Outra dúvida, a licença é a partir do oitavo, nono mês, caso peça após o nascimento da criança, a partir do pedido é que contam os 04 meses?

Ps- Ainda não completou um ano que foi exonerada.

Grata

Boa noite, Lavínia,

Diante do fato da reclamante ainda estar no período de graça, em tese, faria jus ao benefício do salário-maternidade. Digo em tese porque este benefício é para as gestantes que foram demitidas a pedido ou por justa causa, não estando inserida em nenhuma destas hipóteses a realidade da sua cliente. Por isso, o pedido administrativo deverá ser negado, interpretando a lei literalmente.

Porém, não é assim que decidem os juízes, os quais preferem à interpretação teleológica da lei e estendem o benefício às hipóteses como esta da sua cliente.

Em cima da sentença abaixo, você poderá construir a sua inicial e garantir o benefício também para a sua cliente:

http://jus.com.br/jurisprudencia/16920/responsabilidade-do-inss-por-salario-maternidade-nao-pago-pela-empresa


Havendo concomitância entre a percepção do benefício com a provável indenização pela dispensa indevida, não há óbice à acumulação.

Sobre a outra dúvida, se o pedido for feito após o nascimento da criança, a data do nascimento contante da certidão é considerada o início do termo.

Boa sorte, César

Prezado R. César, boa noite!

Agradeço as orientações sempre claras e a disponibilização da sentença.

A Requerente em tela, está apreensiva, pois possui inúmeros gastos neste período especial. Na realidade, no processo já consta o pedido de todo período de estabilidade ( da confirmação do parto até os 04 meses após o nascimento). 

Outra dúvida: Este pagamento da estabilidade (indenização) sendo Município, recairá em precatório, demorando anos? No caso de estabilidade gestante existe prioridade?

Grata.


Segue um artigo interessante.

[SIZE=13.5pt]Estabilidade da gestante e a licença-maternidade[/SIZE]

Gestante que ocupa cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória
por ACS — publicado em 09/05/2012 00:00

O Distrito Federal terá que indenizar uma servidora ocupante de cargo em comissão que foi exonerada, apesar de encontrar-se grávida na ocasião. O DF recorreu da decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora conta que foi contratada para o exercício de cargo em comissão no Procon-DF, em janeiro de 2007, tendo sido exonerada quatro anos depois. Esclarece que na data em questão encontrava-se gestante de seis meses, razão pela qual teria direito à estabilidade provisória e licença maternidade. Afirma que formulou pedido administrativo para sua reintegração, mas este foi indeferido.

O DF, por sua vez, sustenta que na qualidade de comissionada, a autora não possuiria direito à estabilidade gestacional.

Em sua decisão, a julgadora cita os artigos 7º, XVIII e 39, § 3º da CF, que concedem, respectivamente, ao trabalhador e ao servidor público, o direito à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. Mais adiante, menciona o inciso II do art. 10 do ADCT, que veda expressamente "a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

Dessa forma, diz a magistrada, "depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro garante a proteção à maternidade por meio do instituto da estabilidade da gestante, que se estende, em virtude do princípio da igualdade, às servidoras públicas que exercem cargo em comissão".

Acompanhando a decisão da juíza, o Colegiado registra entendimento pacífico do STF, no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O acórdão registra também o disposto no art. 26-A da Lei Complementar Distrital 769/2008, com redação alterada pela Lei Complementar Distrital 790/2008, que estendeu os benefícios da licença-maternidade previstos em seus arts. 25 e 26 às servidoras comissionadas sem vínculo efetivo com a Administração.

Assim, estando de fato a autora grávida quando foi exonerada do cargo em comissão que ocupava no Procon/DF, a Turma Recursal concluiu que faz jus à indenização, referente ao período compreendido do início da estabilidade provisória (janeiro de 2011) até cinco meses após o parto (setembro de 2011), tal como expressamente constou da decisão original.

Matéria do site do Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Lavínia, boa tarde,

Caso a indenização se restrinja a 30 salários mínimos, poderá ser paga por requisição de pequeno valor e não precatório.

Prezado, R. Cesar,

Obrigada.

Por nada, Lavínia. Disponha.

Boa noite e ótimo fim de semana (com muito Sol) pra você!

Um abraço, César.