emprestimo em folha superior a 30%

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por vagner de jesus vicente, 22 de Fevereiro de 2016.

  1. vagner de jesus vicente

    vagner de jesus vicente Membro Pleno

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    Prezados, boa tarde
    Me sirvo de vossa experiencia.

    Distribuirei uma ação revisional de contrato bancário que excede os 30% legais que são descontados na folha de pagamento do cliente.

    Pergunto:
    1- o valor da causa seria o valor do saldo devedor?
    2- Isso implicaria em não poder se no JEC, uma vez que os valores ultrapassam 40 mínimos. Correto?
    3- em sendo deferido o pedido para adequação aos 30%. O saldo que ficou acima do limite será corrigido com juros e correção ou deverá ser estancado, de acordo com meu pedido?
  2. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Prezado, boa noite.
    Diz o CPC:

    Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
    Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
    ...
    II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
    III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
    IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
    V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o
    valor do contrato;
    ...
    Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

    Portanto, em resposta as perguntas entendo:
    1 - O valor da causa é o do contrato;
    2 - Se o valor do contrato ultrapassar os 40 salários mínimos não pode ser no JESP e 60 salários no JEF;
    3 - Acredito que será diluído em novas prestações.
    Exemplo: faltam 15 parcelas de 1.000,00 cada, sendo que deveriam ser no máximo de 500,00 cada em face do limite de 30%.
    Assim haverá um acréscimo de pelo menos mais 15 parcelas, isso ignorando juros e correção, os quais acredito, serão calculados com base no que foi acordado no contrato e respeitando-se o limite de 30% para cada parcela.
    Obviamente, caso os juros e correção tenham sido objeto de questionamento da inicial, estes também poderão sofrer redução.

    Boa sorte!
  3. vagner de jesus vicente

    vagner de jesus vicente Membro Pleno

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    Brasília-DF
    Bom dia Dr. Cimerio, grato pela resposta!!
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