Em uma quitação de Finaciamentos Pela Caixa Economica Federal, não existem descontos?

Olá amigos,


Estou com dois clientes com situações diferentes, mas com a mesma situação.

Vamos lá:


Um cliente possui um financiamento para construção (Construcard) pela CEF e tentou realizar a quitação do débito existente diretamente na caixa, quando foi informado que não é dado nenhum desconto.

Mesmo quitando 38 parcelas ainda vincendas, o valor é o mesmo, ou seja, não existe desconto.





Já o segundo cliente, esta com a situação idêntica, só mudando o produto que neste caso é um Financiamento de um apartamento, restando ainda 5 anos para terminar o contrato, o cliente tentou também a quitação deste débito, porém também não foi concedido nenhum desconto sobre o valor total do débito.



A Pergunta é: Isto é correto?

Como pode a caixa economica federal, não conceder descontos para uma antecipação de 20 ou 30 parcelas vincendas?


Qual a medida cabível a esta situação?

Prezado colega, boa tarde.

Até onde sei todas as operações de financiamento mantidas com instituições autorizadas pelo banco central são obrigadas a efetuar os devidos descontos pelo pagamento antecipado.
Veja esta informação no próprio site do BC:

http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/liquidacao.asp#2

Cordialmente.

Boa tarde doutor:
Não, não acredito que isso seja correto.
Tanto regra do Banco Central (BC) como o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram o direito do proprietário de um imóvel, que decide quitar as suas parcelas antes do final de seu empréstimo, o abatimento dos referidos juros das prestações vincendas.
Mas não somente os juros.
Também devem ser observados outros acréscimos que foram embutidos na prestação na hora do financiamento, tais como taxa de administração e de risco ao crédito, seguros, multas, correção monetária projetada, entre outros.

Parece-me que o melhor caminho seria enviar ao Agente Financeiro uma Notificação Extrajudicial,via Cartorio de Títulos e Documentos, expondo a intenção de quitar antecipadamente o financiamento e solicitando, no prazo máximo de X dias, que o credor apresente planilha do empréstimo, bem como cópia do contrato e o desconto para pagamento a vista, de todas as prestações vincendas.

Preclaro:

vide as circulares ,anexas:

Circular 1.939, de 17/4/1991

Os textos não substituem a publicação no DOU e no Sisbacen.
Texto vigente (PDF 40Kb) | Texto vigente compilado (PDF 35Kb) | Texto original (PDF 33Kb)



Assunto
REGULAMENTACAO DAS DISPOSICOES CONTIDAS NAS LEIS 8004, DE 14/03/90 (QUE TRATA DAS TRANSFERENCIAS DE FINANCIAMENTO E QUITACAO DO SALDO DEVEDOR NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO), 8008, DE 31/10/90 (QUE AUTORIZA A UTILIZACAO DE CRUZADOS NOVOS NOS PAGAMENTOS DA ESPECIE), E DA LEI 8100, DE 05/12/90 QUE DISCIPLINA A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS (FCVS) - REVOGACAO DAS CIRCULARES 1866, DE 14/12/90 E 1921, DE 26/03/91.


Normas vinculadas

• Resolução

• Circular
  | 1.866/1990| 1.921/1991| 1.950/1991| 2.060/1991| 3.159/2002

• Carta Circular
  | 2.253/1992

Referências
Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

• DEC 97548/89 ART/4.
  
• LEI 8004/90 ART/24.
  
• REGULAMENTA LEI 8004/90 ART/3 ART/5.
  
• LEI 8088/90 ART/13 ART/20.
  
• LEI 8100/90 ART/3 ART/4.
  
• CITA LEI 8004/90 ART/5 PARAG/1.
  
• CITA LEI 8177/91 ART/24 PARAG/1.
  
• CITA LEI 8177/91 ART/23.
  
• CITA CIRCULAR BCB 1734/90.
  
• CITA LEI 8004/90 ART/3 PARAG/3.
  
• CITA LEI 8024/90 ART/9.
  
• REVOGA CIRCULAR BCB 1866/90 1921/91.
  
  Atualizações
  
  
  • CIRCULAR BCB 1950/91 DOU 29/04/1991 PAG 7941 - ALTERACAO: ART/5; ART/6 ITEM/IV; ART/11 PARAGRAFO UNICO.
    
  • CIRCULAR BCB 3159/2002 DOU 31/10/2002 PAG 16 - REVOGACAO: ART/14.
    
    Palavras-chave
    SFH, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, QUITACAO, SALDO DEVEDOR, UTILIZACAO, CRUZADO NOVO, COBERTURA DO FCVS, REGULAMENTACAO, NORMAS, REVOGACAO, NORMATIVO.
    
    
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