Dúvida Sobre Matrícula De Faculdade Sem Atividade Do Aluno.

Enfrentei recentemente questão parecida. Peça uma declaração a ser emitida pela Universidade, certificando as sucessivas matrículas e trancamentos realizadas pelo alimentado, e proponha ação de exoneração de alimentos.

Vou colocar abaixo os termos inseridos na ação que propus:




1. DO FATO.

O Requerido é filho do Requerente e possui atualmente 25 (vinte e cinco) anos de idade. O Requerente paga sempre em dia a pensão alimentícia especialmente visando a graduação do Requerido no curso de ___________ na Universidade _____________.

No entanto, o Requerente foi surpreendido ao verificar no Histórico Escolar enviado pela Universidade __________ que o Requerido não cursa todas as disciplinas regularmente, porquanto, como certifica a declaração fornecida pela Universidade, tem o hábito de efetuar a matrícula na faculdade, e em seguida solicitar a desistência. Inclusive, atualmente, o Requerido solicitou o trancamento total do curso.

De modo a caracterizar o baixo rendimento escolar, bem como que o Requerido não tem despendido o tempo e empenho necessários para a formação na graduação, transcreve-se trecho da declaração vinda da Universidade ______________:


DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE ________________
"Declaramos que _________________________, R.A. ________________, foi aluno(a) do curso de _______________ [...], nesta Universidade, realizando matrícula no primeiro semestre do ano de 2007 e solicitando a desistência em 08 de março de 2007, reabrindo o curso em 05 de novembro de 2007, não renovando matrícula para o semestre subseqüente.

CONSTA, ainda, que o(a) referido aluno(a) ingressou novamente nesta Universidade no ano de 2010, R.A. _____________, estudou do primeiro semestre de 2010 à primeiro semestre 2011, efetuando o trancamento total do curso em 11 de agosto de 2011 [...]."


Após todo esse tempo de curso, a situação do Requerido é a de quem se encontra no primeiro ano de faculdade.

O Requerido conta atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade. Não pode o Requerente ser compelido a pagar indefinidamente pensão à pessoa maior de idade, capaz, saudável e apta ao trabalho, sobretudo porque a considerar o ritmo de sua atividade escolar, não se pode estabelecer uma expectativa para a conclusão do curso universitário.

Infelizmente, o que se nota é a falta de empenho do Requerido em aproveitar a jornada acadêmica, bem como os recursos fornecidos por seu pai para esse fim. Sua conduta sugere o uso do artifício de efetuar a matrícula meramente para obter o comprovante e continuar a receber a pensão alimentícia, para sem seguida desistir do curso e aproveitar o dinheiro que seria destinado a sua formação para outros fins quaisquer.

Na hipótese, portanto, impõe-se a exoneração dos alimentos, porquanto, além de já contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, o Requerido não tem demonstrado nenhum empenho em seus estudos, o que implica em não mais fazer jus aos alimentos.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o dever de prestar alimentos ao filho universitário, que alcançou a maioridade civil, subsiste somente até que ele complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, caso encontre-se em estudo universitário.

Tal limite de idade de 24 (vinte e quatro) anos não é arbitrário. Trata-se de construção jurisprudencial feita para proteger o alimentado. Buscou-se em todo o ordenamento jurídico a lei que mais estendia a condição de dependente aos filhos, e se observou que a legislação do Imposto de Renda estabelece tal idade como limite para desconto por filhos dependentes. A Lei nº 9.250/95, no art. 35, § 1º, autoriza desconto do imposto de renda para quem tem filhos até 24 anos de idade, que estejam cursando estabelecimento de ensino ou escola técnica de segundo grau. O DL 3.000/99 (art. 77, § 2º) e a IN nº 25/96, do Ministério da Fazenda (art. 37, § 1º) repetiram o texto, o que subsidia corretamente as decisões judiciais.

Desta feita, lamentavelmente, o Requerido deu dupla causa ao pedido de exoneração que ora se pleiteia: 1) não destina a verba alimentar para cursar faculdade, usando de artimanhas para causar a impressão inversa; e 2) possui mais de 24 anos de idade.


2. DA JURISPRUDÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão aqui colocada ao julgar o REsp 149.362 RS, DJ de 12.04.04, Ministro Barros Monteiro, o qual restou assim ementado:


ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ALEGAÇÃO DE SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso. Recurso especial não conhecido.
(Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 149.362; Proc. 1997/0066846-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; Julg. 03/02/2004; DJE 12/04/2004)


Salta aos olhos o enfrentamento da questão pelos Ministros na ratio do Acórdão, sendo que assim restou fundamentado, por unanimidade:


"2. De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor – ora recorrente – é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando o reclamo só porque ainda está cursando escola universitária."
(Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 149.362; Proc. 1997/0066846-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; Julg. 03/02/2004; DJE 12/04/2004)


Da mesma forma, Tribunais de todo o país já demonstraram seu posicionamento quando o caso é de alimentado maior de 24 (vinte e quatro) anos e saudável:


DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHA MAIOR DE IDADE (25 ANOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO ACOLHIDO RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar extingue-se com a maioridade do alimentando, exceto se ele cursar faculdade, hipótese em que a verba é devida até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. 2. Se a alimentanda, estando para completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, mantém-se à margem do mercado de trabalho mesmo sendo sã física e mentalmente, deve cessar o dever alimentar do genitor, tanto mais porque, segundo Clóvis Beviláqua, "o instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo".
(TJ-SC; AC 2008.080344-8; Itajaí; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eládio Torret Rocha; Julg. 19/05/2011; DJSC 06/06/2011; Pág. 333)


APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE NÃO ESTUDA E GOZA DE PLENA SAÚDE. EXONERAÇÃO ACERTADARECURSO DESPROVIDO. Alimentanda que não estuda, com plena saúde física e intelectual, atualmente com 25 anos de idade e não comprova a necessidade dos alimentos, deve ter o benefício interrompido.
(TJ-PR; ApCiv 0652331-5; Santa Helena; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marcos Sergio Galliano Daros; DJPR 24/08/2010; Pág. 323)


APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Segundo entendimento vazado pelo STJ, a maioridade não é razão suficiente para, por si só, eximir a responsabilidade daquele que tem a obrigação de prestar alimentos para os filhos. Contudo a hipótese ventilada nos autos é distinta. 2- isto porque, diante das provas colhidas, além do alimentado contar com 30 anos de idade, ser saudável e apto para o trabalho, verificou-se que o recorrente jamais teve a intenção de fazer um bom curso superior. 3- soma-se a isto o fato de ser pacificado nos tribunais que a manutenção do encargo alimentar para aquele que estiver cursando ensino superior se dá até a idade de 24 anos. 4- esta situação não condiz com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ambos reconhecidos pelo próprio STF, uma vez que não seria razoável admitir-se a continuidade desta situação ad eternum". 5- conforme entendimento vazado pelo stj: "deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação contra sentença que exonera a prestação alimentícia." 6- como conseqüência lógica do julgamento da exoneração dos alimentos, a suspensão da pensão deve ser efetivada imediatamente. 7- recurso conhecido e desprovido.
(TJ-ES; AC 35040099836; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; Julg. 25/03/2008; DJES 29/04/2008; Pág. 44)



3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Busca-se, via antecipação de tutela, que Vossa Excelência determine ao empregador do Requerente que procedam à suspensão provisória do desconto em folha de seu salário o valor da pensão alimentícia paga mensalmente ao Requerido.

O fumus boni juris se faz presente através da declaração vinda da Universidade _________, dando conta das matrículas, desistência e trancamento total do curso feitos pelo Requerido, denotando sua falta de empenho em aproveitar a jornada acadêmica. Some-se a isso o histórico escolar do Requerido, bem como sua certidão de nascimento, a qual aponta ele possuir mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

O periculum in mora se externa na falta que os valores subtraídos do salário do Requerente lhe causa, sendo que ele possui família e outro filho para manter.

A verossimilhança se faz presente na quantidade de documentos que instruem a inicial, demonstrando que os fatos alegados condizem com a realidade fática.

A reversibilidade é de fácil ocorrência, bastando, argumentando por argumentar, que seja determinado por Vossa Excelência a revogação do ato de suspensão do desconto em folha, voltando-se ao status quo ante.

Requer assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, que seja determinada, pela via da antecipação de tutela, a suspensão temporária do pagamento da verba alimentar.



4. DOS REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, é presente para REQUERER a Vossa Excelência:

A) em vista da prova documental apresentada, seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, expedindo-se ofício empregador do Requerente, para o fim de proceder à suspensão provisória do desconto em folha de seu salário o valor da pensão alimentícia paga mensalmente ao Requerido;

B) a título de pedido sucessivo, apenas no caso de não se acolher o item "A", supra, seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para o fim de se diminuir temporariamente para 1/3 (um terço) do salário mínimo o valor descontado a título de pensão alimentícia;

C) a citação do Requerido, através de diligência do Oficial de Justiça, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

D) ao final, o julgamento da presente ação totalmente PROCEDENTE, consolidando-se a tutela antecipada concedida, tornando definitiva a exoneração de sua obrigação alimentar nos termos aduzidos, a título sucessivo, nos itens "A" e "B".

E) a condenação do Requerido nas verbas sucumbenciais.

Protesta e requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.
Data

Advogado