[Dúvida] Guia INSS X Crime de uso de documento falso

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por IgorBBra, 22 de Maio de 2017.

  1. IgorBBra

    IgorBBra Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Prezados, boa noite.

    Minha dúvida é a seguinte: estou com um cliente, proprietário de uma empresa, que está com vários processos de natureza trabalhista.
    Entretanto, tomou conhecimento, recentemente, que um ex-funcionário seu se apropriou dos valores de INSS e FGTS referente à algumas guias destes funcionários que estão pleiteando outros direitos em juízo.
    Imediatamente, ele solicitou o recálculo das guias à sua contabilidade e está quitando, semanalmente, as guias em aberto (foram 4 guias de FGTS e 2 de INSS).
    Assim, fui questionado acerca do seguinte: há o risco de ser o proprietário da empresa responsabilizado criminalmente pelo ocorrido? De imediato, respondi que não, pois o crime, com o pagamento das guias, deixa de existir e, ademais, lhe expliquei que não há ação por parte da Fazenda Federal cobrando estas guias de INSS, razão pela qual, com o pagamento das mesmas, extingue-se a punibilidade. Fui correto nestes questionamentos?
    Acompanhei algumas decisões recentes sobre o tema e vi que o Judiciário (TRF) se apoia muito no princípio da consunção, ou seja, extinguindo-se a ilegalidade das guias, que deixam de ser "frias", extingue-se os delitos.

    Alguém poderia me passar uma orientação sobre o assunto, ou se orientei de forma correta esse meu cliente?

    Agradeço, de antemão, o auxílio prestado.
Tópicos Similares: [Dúvida] Guia
Forum Título Dia
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor [Dúvida] - Presentes e Adiantamento da Parte Legítima 06 de Agosto de 2018
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor [Dúvida] Decisão interlocutória que afeta uma coletividade 20 de Maio de 2018
Direito de Família [Dúvida] Procedimento/Iniciante. 17 de Maio de 2018
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor [DÚVIDA] Prazo Ação Rescisória 14 de Maio de 2018
Empreendedorismo na Advocacia Escolhas durante a graduação [dúvida] 18 de Dezembro de 2015