DOAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO A ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA!

Prezados colegas, é legal a destinação de dinheiro público (Diretor do Foro) para uma associação ou organização religiosa, para aquisição de cesta básica a fieis da denominação?

Aguardo o comentários dos expert.

Prezado colega, bom dia.

Até onde sei os órgãos da administração pública possuem um orçamento aprovado anualmente, onde provavelmente é previsto algum tipo de doação a entidades filantrópicas e atividades afins. Portanto, dependendo da modalidade de doação ou do valor, poderá descaracterizar o objetivo proposto, sendo assim haverá o desvio de finalidade do dinheiro público.
Esta é apenas a minha opinião, vamos aguardar eventuais colegas com maior conhecimento.

Cordialmente.

Prezado,

Complementando a informação do colega. A nossa constituição permite a aliança dos entes federativos quando visa atender a interesse público na forma da lei, veja o este dispositivo constitucional:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

No caso em tela, a priori, parece se tratar de interesse público.

Eu acredito que o valor referido pelo colega não é dinheiro público provindo do orçamento regular do foro e sim do valor proveniente das multas penais. Creio que exista lei específica regulando a aplicação destes valores ou mesmo provimento do tribunal do estado, aqui eu recordo que o juízo anualmente divulga edital para as entidades assistenciais sem fins lucrativos que desejem receber os valores cadastrem-se e é tornado público no fim do ano quanto foi transferido para cada uma, e suponho que exista uma contraprestação de onde o dinheiro foi investido.

Acredito também que exista, no local onde a doação foi feita, alguma associação que preste algum serviço social de relevância para a comunidade ou entidade que faria uso do dinheiro da doação com impacto para a sociedade como um todo, não beneficiando determinado grupo religioso, com o dinheiro sendo repassado dentro da legalidade e mediante projetos assistenciais que realmente necessitem.