Despejo Falta De Pagamento Imóvel Comercial

Estou em dúvidas quanto a necessidade ou não de notificação extrajudicial para complementar uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança

Obs: Trata-se de um imóvel comercial.


Agradeço qualquer orientação.



Abraços

Luiza, boa tarde!

Sendo a ação de despejo por falta de pagamento, o locatário já está em mora qdo deixou de adimplir o contrato. POr isso, não há necessidade de notificar p/ constituir em mora o devedor, como ocorre nas locações que vigem por prazo indeterminado.

Muitissimo obrigada Lia!!!!



abração

Boa tarde


O locador não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento.

Ementea abaixo:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 40284/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE: R.M.A.
APELADA: R.B.A.E.P. LTDA.
Número do Protocolo: 40284/2008
Data de Julgamento: 10-09-2008

EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MORA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FALTA DE PAGAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL – RECURSO IMPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. O locador não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento, portanto, é desnecessário a notificação ou aviso.