Descaminho/ Contrabando

DOUTORES; Pode o réu, por expont própria, oferecer Transação Penal?? Ou a proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada pelo julgador, sob pena de negativa de vigência do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais ? a recusa em formular a proposta de transação penal, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, transfere tal ônus ao nobre Julgador? Posso postular ao juízo que seja arbitrada proposta de transação penal ? Peço prazo para designar-se audiência para sua aceitação (formal) e homologação? Fraternalmente; Milton Levy de Souza

Veja, há uma discussão em torno do instituto da transação penal: (1) há quem entenda que ela seria um direito público subjetivo do réu; (2) uma corrente diz que seria um poder (faculdade) do MP; e (3) há quem entenda que a transação é na verdade um poder-dever do MP. Essa última posição é a adotada pelo STF. Então, a transação não é uma faculdade do MP. Tendo o réu atendido todos os requisitos para a concessão da transação o MP tem o poder-dever de oferecê-la na audiência preliminar. Não tendo o MP oferecido a transação sem qualquer fundamentação o colega pode peticionar ao juiz que para que determine que o MP se manifeste sobre a transação...

Prezados

Sou leiga nos assuntos jurídicos mas tenho grande interesse pelo estudo e entendimento das causas. Assim sendo, poderiam me explicar o que é uma transação penal?

Att,

Danielle

Boa Tarde Danielle,

A Transação Penal é um benefício proposto pelo Ministério Público ao autor do fato, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

Em termos mais leigos, o MP e o suposto autor do fato fazem um "acordo", pagando este último multa ou cumprindo penas restritivas de direito (prestação de serviços...) em troca do fim do processo.

Esse benefício só pode ser proposto nos crimes que possuam pena máxima igual ou inferior a 02 (dois) anos, conforme estipula a Lei 9099/95, sendo que não será admitida se o suposto autor do fato ter sido condenado por outro crime; possuir maus antecedentes (conduta social, personalidade) ou já tiver sido beneficiado com a Transação Penal em um prazo de 5 (cinco) anos.