Decisão em Agravo de Instrumento ref. penhora indevida

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Anna Katharina Mendonça, 02 de Maio de 2017.

  1. Anna Katharina Mendonça

    Anna Katharina Mendonça Membro Pleno

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    91
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Boa noite, Drs.

    Peço mais uma vez ajuda dos senhores a fim de solucionar o seguinte caso:

    1 - O juiz de 1o grau penhorou indevidamente valores da conta poupança e, após, repassou os valores para o exequente (União);

    2 - Em Agravo de Instrumento consegui reverter a decisão.

    Pergunto: Como faço para que esses valores sejam devolvidos? Quais os fundamentos ou qual petição devo utilizar para liberar a referida penhora?

    Obrigada.
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