Decisão De Inscrição De Multa Na Dívida Ativa Do Estado Com Processo Criminal Em Andamento

Prezados colegas,

Muito boa tarde!

Recorro novamente aos ilustres colegas, pois estou com uma situação singular:

No decorrer do processo civil, meu cliente acabou sendo penalizado com uma multa, por litigância de má-fé, por embargos de declaração protelatórios.

No decorrer do processo civil, houve a apresentação de provas criminais contra a parte contrária, inclusive relacionados ao assunto, em que o meu cliente acabou sendo penalizado. Porém, o juiz mandou cópias do processo para a justiça criminal e não suspendeu o processo civil.

Ocorre que, o processo civil acabou terminando, com a multa do meu cliente indo parar na dívida ativa da Fezenda estadual, sem o processo criminal ter terminado.

A pergunta que faço é: posso contrarrazoar a decisão do juiz que mandou inscrever a multa, na dívida ativa estadual e ter terminado o processo, em razão do andamento do processo criminal, ou não tem mais condições? Poderia, por exemplo, interpor Embargos de Declaração, informando da omissão de ter deixado de constar o processo criminal na decisão, ou posso interpor Recurso Especial, deste tipo de decisão, considerando que foi decisão de última instância, já que a multa se deu em processo de 2ª instância?

Qual seria a opinião dos colegas?

Agradeço a atenção.

Atc.,

Raimundo

Doutor, como é sabido, as instâncias são autônomas e independentes, todavia a sentença penal absolutória em matéria de autoria e materialidade faz coisa julgada nas demais esferas.
Portanto entendo que se o objeto da ação penal se confundir nestes termos com o objeto da ação civil, há a necessidade de suspensão dos efeitos civis até que ocorra o trânsito em julgado da decisão criminal.
Neste sentido colaciono o link do STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 860591 PR 2006/0122894-8, a seguir: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196040/recurso-especial-resp-860591-pr-2006-0122894-8
Entendo que o RESP é o melhor caminho, pois como os ED já lhe deram problemas, talvez não seja o ideal. Mas é bom pesquisar se no seu caso, os ED não tomam (apesar da Lei não exigir) o cunho de recurso necessário para interpor os demais.
Abs.

Prezado Casal e Doutores Silva,

Agradeço a opinião dos colegas e me surgiu uma dúvida: Se estou diante de uma multa, em recurso de 2ª instância, com o propósito de não correr riscos, quanto à protocolação de Embargos de Declaração (não opus embargos de execução), poderia opor Agravo Regimental, da decisão final, ou não?

Agradeço a atenção.

Atc.,

Raimundo

Caro Dr. Raimundo.

Entendo cabível o referido recurso.
Sugiro a leitura deste trabalho sobre o tema do agravo regimental/interno, que entendo de grande valia.
https://www.google.com.br/#q=cabimento+agravo+regimental

Atte.
.

Prezado Casal Doutores Silva,

Agradeço pela ajuda que me deram.

Abs.,

Raimundo