Danos causados por buracos nas estradas

Busca-se, através deste tópico, iniciar uma discussão acerca da possibilidade de responsabilizar o Estado, através da ação competente, por danos materiais e morais decorrentes do buracos existentes nas estradas brasileiras (O que é coisas rara

Há possibilidade jurídica para tal, bastando que se prove o nexo causal.

A questão não é pacífica. Em tese, entendo ser possível ação de indenização por responsabilidade civil em face do Estado- embasada na culpa administrativa. A dificuldade é que a culpa administrativa (faute du service), que tem como pressuposto a falta, má prestação ou atraso no serviço, requer que se prove o nexo de causalidade. Dificuldade, afinal, pois aqui não houve uma conduta positiva, ao contrário, há justamente uma omissão- o que torna a comprovação de tal nexo mais árdua.

Devemos ter em mente ainda a possibilidade ação em face, não do Estado, mas da concessionária, caso a estrada encontre-se sob administração privada. Em todo caso, a concessionária responderá objetivamente (por força do art. 37, §6º, da Constituição), mas a necessidade de se provar o nexo de causalidade subsiste.