CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEC

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por WILLIAN1005, 21 de Maio de 2014.

  1. WILLIAN1005

    WILLIAN1005 Membro Pleno

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    Prezado operadores do direito,

    Sempre em pontos de dúvidas venho aos Ilustres Colegas operadores do direito, em sede do Juizado Especial Civil, e o seguinte:

    1. Ocorreu sentença favorável, ao meu cliente, em condenação, ao passo que, o Réu inconformado impetrou recurso inominado e o mesmo, foi julgado deserto vez que, o preparo possuía obscuridade no seu pagamento, e a turma recursal na oportunidade, condenou em honorários advocatícios o Réu e o acórdão transitado em julgado.

    2. Com o fim proporcionado no ponto anterior, o processo retornou ao Juizado, com mais de 15 dias do trânsito em julgado, sem o pagamento espontâneo com base no art. 475-J, o que, acarreta multa de 10% ao executado.

    3. No acórdão, não foi mencionado em nada sobre a sentença condenatória recorrida, somente condenando em honorários.

    - - Pergunta-se agora:

    a. No cumprimento de sentença, em vista de ter passado 15 dias do trânsito em julgado do acórdão posso já pedir de imediato a execução inclusive com penhora on-line bacen/jud do valor da sentença devidamente corrigida e juntamente e acrescida com a multa de 10,00%?;

    b. No caso dos honorários tendo em vista que fora condenados em sede da turma recursal, posso também, já no mesmo cumprimento de sentença requerer a sua execução, ou seria necessário ou melhor faz isto em peça separado tendo em vista que o mesmo ocorreu somente no acórdão?.

    Desde já agradeço profundamente aos colegas que puderem opinar sobre a questão, inclusive trazendo outros posicionamentos que possa ser favorável ao presente caso.

    Um forte abraço a todos.
  2. Alberto_tt

    Alberto_tt Membro Pleno

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    Boa tarde!
    Respondendo as perguntas:
    a. SIM, peça o cumprimento da sentença juntando os cálculos atualizados mais a multa de 10%, já pode pedir a penhora online pelo BACENJUD e também pelo RENAJUD (automóveis).
    b. os honorários podem e devem ser pedidos na mesma petição.
    Dra. Adriana Lima curtiu isso.
  3. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

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    Willian, apenas um adendo na resposta do Alberto, como o enunciado 105 do Fonaje foi cancelado e o mesmo previa a possibilidade de imposição de multa de 10% por conta do não pagamento voluntário, quando da elaboração do cumprimento de sentença, abre-se um tópico requerendo ao juízo que proceda à intimação do executado para que pague em 15 dias sob pena de imposição de multa de 15% sobre o montante. Incontinente, querendo, o exequente pode requerer a penhora on line, Renajud e outros como pedidos alternativos em não havendo o cumprimento voluntário da condenação.
    Alberto_tt curtiu isso.
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