Crime De Ameaça

Saudações meus amigos,

Conforme já colacionado acima, a Lei Maria da Penha atrai sua incidência nas seguintes situações:

LEI MARIA DA PENHA
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Assim, ocorrendo qualquer das hipóteses dos incisos I, II ou III, é violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Logo, exemplificativamente, podem atrair a incidência da Lei Maria da Penha os seguintes crimes, anotados com suas correspondentes ações penais:

• Homicídio
  - Ação Penal Pública Incondicionada (Art. 100, CP).

• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
  - Ação Penal Pública Incondicionada (Art. 100, CP).

• Calúnia
  - Ação Penal Privada (Art. 145, CP).

• Injúria
  - Ação Penal Privada (Art. 145, CP).

• Difamação
  - Ação Penal Privada (Art. 145, CP).

• Ameaça
  - Ação Penal Pública Condicionada (Art. 147, CP).

• Estupro de mulher pobre
  - Ação Penal Pública Condicionada (Art. 225, § 2º, CP).

• Violência Doméstica De Natureza Grave
  - Ação Penal Pública Incondicionada (Art. 100, CP).

• Violência Doméstica Seguida de Morte
  - Ação Penal Pública Incondicionada (Art. 100, CP).

• Violência Doméstica Simples (ou Leve) - ???

Em conclusão, como se vê, todos os tipos de ação penal são possíveis sob a regência da Lei Maria da Penha. Isso não é controverso.

A celeuma que toma conta de discussões é a natureza da ação penal no caso de lesão corporal leve, que no caso se transmuta em violência doméstica leve.

O problema é o seguinte: a lesão simples, pelo Código Penal, seria processada por ação penal pública incondicionada, eis que não há exceção em seu texto.

Ocorre que a Lei dos Juizados especiais inovou ao trazer a seguinte disposição em seu bojo:

LEI 9099/95
Seção VI
Disposições Finais
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Assim, por conta exclusivamente da Lei dos Juizados, passou a lesão leve a depender de representação.

O grande problema é que a Lei Maria da Penha exclui a aplicação da lei dos juizados às situações que a ela se amoldam:

LEI MARIA DA PENHA
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Criou-se uma dúvida. Quis a Lei Maria da Penha excluir também o art. 88 da Lei dos Juizados ou deve-se interpretar de formar mais benéfica ao réu?

DÁMASIO DE JESUS aponta bem os argumentos das duas correntes:

"Haverá duas posições:
1) a ação penal por crime de lesão contra mulher, resultante de violência doméstica ou familiar, é pública incondicionada, tendo em vista que o art. 41 da Lei nº 11.340/06 excluiu, nesse caso, a aplicação da Lei nº 9.099/95, em que se inclui o art. 88, que previa a representação como condição de procedibilidade;
2) trata-se de ação penal pública condicionada à representação (nossa posição).
Segundo entendemos, a Lei nº 11.340/06 não pretendeu transformar em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar, o que contrariaria a tendência brasileira da admissão de um Direito Penal de Intervenção Mínima e dela retiraria meios de restaurar a paz no lar. Público e incondicionado, o procedimento policial e o processo criminal, seu prosseguimento, no caso de a ofendida desejar extinguir os males de certas situações familiares, só viria piorar o ambiente doméstico, impedindo reconciliações.
O propósito da lei foi o de excluir da legislação a permissão da aplicação de penas alternativas, consideradas inadequadas para a hipótese, como a multa como a única sanção e a prestação pecuniária, geralmente consistente em "cestas básicas" (art. 17). O referido art. 88 da Lei nº 9.099/95 não foi revogado nem derrogado. Caso contrário, a ação penal por vias de fato e lesão corporal comum seria também de pública incondicionada, o que consistiria em retrocesso legislativo inaceitável. Além disso, de ver-se o art. 16 da Lei nº 11.340/06: não teria sentido falar em renúncia à representação se a ação penal fosse pública incondicionada.
A lei brasileira enfrentou o mesmo dilema no qual se viram envolvidas outras legislações: o do empowerment das mulheres 1. O início da persecução criminal e seu prosseguimento devem ser deixados nas mãos das mulheres ou o poder de decisão pertence somente ao Estado, sem a interferência daquelas? Aceita a primeira alternativa, sendo a ação penal de exclusiva iniciativa da vítima, sem interferência do Estado (ação penal privada), sua decisão de processar ou não o autor da violência e de prosseguir ou não com a persecução criminal pode derivar de inúmeros motivos e situações (reconciliação, vingança, medo, pressão, susto no agressor, trauma etc.). Sob outro aspecto, sabemos que, nas ações penais privadas, poucos são os casos de condenação. Além disso, deixar o poder de iniciativa só com a vítima enfraqueceria a política pública de minimizar esse mal social. Adotada a segunda opção, tornando a ação penal pública incondicionada, o episódio pode resultar em condenação do autor, o que, tratando-se de marido, ensejaria até a ruína da família.
Entre os dois caminhos, a lei brasileira escolheu o meio termo, desprezando as duas variantes - nem ao céu, nem à terra. Decidiu-se por uma posição intermediária, em que a ação penal não é exclusivamente privada nem pública incondicionada. Daí ter acolhido a opção da ação penal pública dependente da representação. Como consta do Guide for Law Enforcement Officials on "Effective Responses to Violence against Women", "a autodeterminação das mulheres deve ser um dos princípios que norteiam a atividade policial e da Justiça Criminal""

(Damásio de Jesus, "Da Exigência de Representação da Ação Penal Pública por Crime de Lesão Corporal Resultante de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006)", publicado na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal nº 13 - Ago/Set de 2006).