Conversão inventário judicial para extrajudicial

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Letícia, 25 de Outubro de 2015.

  1. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Caros colegas, boa tarde!
    Ao requerer a conversão do inventário judicial para o extrajudicial haverá que pagar custas judiciais?
    E a abertura feita no judiciário aproveitará no extrajudicial, no que diz respeito à multa dos 60 dias?
  2. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Santa Catarina
    Acrescentando:
    O cliente requereu abertura de inventário judicial. Houve despacho para juntada das primeiras declarações. Não foi cumprido. Advogado renunciou ao mandato. Juiz mandou AR para o inventariante. Herdeiros entram em acordo e inventariante pretende realizar o inventário de forma extrajudicial.
  3. drmoraes

    drmoraes Advogado

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    Rio de Janeiro
    Bom dia,

    Acredito que sim, deverá pagar as custas de tudo que já ocorreu, afinal alguém tem que pagar, e não será o Estado. Mas como disse, deverá pagar somente aquilo que ocorreu - por exemplo, AR, distribuição e só. Não deve pagar mais do que efetivamente ocorreu.

    Sobre a multa, até onde me consta não é uma penalidade do CPC e sim de regras estaduais.

    Então sugiro ver da seguinte forma:

    1) Seu cliente ingressou com o inventário dentro do prazo. Logo não existiria fato gerador. Você pode alegar que está fazendo apenas a conversão e não abertura de novo inventário, logo não há que se falar em multa. Cabe até colocar cópias do inventário judicial quando fizer o extrajudicial.

    2) Verifique se na legislação de seu Estado existe previsão expressa para multa em inventário extrajudicial. Se a lei estiver atrasada haverá previsão apenas para o inventário antigo, judicial. Se for o caso, pode ser alegada falta de previsão expressa para a aplicação da multa.

    Espero ajudar,
    Letícia curtiu isso.
  4. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Santa Catarina
    Obrigada, Dr. Moraes.
    Ajudou muito.
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