Convenção do prédio negada ao locatário

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por faro, 23 de Setembro de 2016.

  1. faro

    faro Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Boa tarde doutores.

    Estou com um caso em que, entre outras coisas, a convenção do prédio foi negada ao inquilino pela administradora do prédio. Até onde eu sei, a convenção é um direito dos inquilinos, inclusive, pois eles também têm que cumprir com que está escrito nelas. Alguém sabe em que lei/art. se encontra da obrigatoriedade de fornecer a convenção ao locatário? Obrigado
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