Contra Razões No Jec.

Um cliente ingressou sem advogado no JEC em face da companhia fornecedora de energia elétrica, por que esta companhia veio a negativar o seu nome indevidamente alegando existir uma divida proveniente de uma conta de luz em aberto.


Durante o desenvolver do processo, ficou comprovada a inxistencia do débito, e também foi sentenciada em R$ 6,000 de danos morais em favor do autor.


Agora a requerida, veio a interpor recurso inominado em face desta decisão e o autor não sabe que posição tomar, e veio me perguntar oque poderia ser feito já que ele até agora não constituiu advogado.


Ele mesmo pode apresentar contra razões do recurso sem constituir advogado? ou é necessário constituir um advogado para isso?

Eu mesmo não atuo no JEC e por isso não soube lhe responder de pronto.



Os colegas possuem algum modelo desta peça processual para uma situação parecida?

Dr. Gomes, a história não está bem contada.

Para a audiência de conciliação do JEC, o advogado é desnecessário.

Todavia, para a audiência de instrução, sua presença é indispensável.

Só há 2 formas de ter saído sentença sem advogado: ou ele contratou um defensor, ou houve revelia na audiência de conciliação e, assim, o feito foi sentenciado sem a audiência de instrução.

O cidadão não pode impugnar uma contestação e, muito menos, interpor ou impugnar recurso, pois não possui a devida habilitação para tanto. Por isso, a atuação de advogado é indispensável a partir da audiência de instrução.



O senhor poderia se informar aí no Juizado qual o valor médio da indenização por danos morais por indevida restrição ao crédito que é fixada pelas Turmas Recursais. Acredito que, dependendo se for possível buscar justiça gratuita para o seu cliente, haja grandes chances da sentença ser mantida. E, ainda, com a justiça gratuita ou com o pagamento de custas, se o valor normalmente fixado pelas Turmas Recursais for maior, pode ser cabível um recurso adesivo, a ser interposto dentro do prazo de contra-razões (10 dias nos JEC's).



Infelizmente não tenho modelo, mas indevida restrição creditícia é assunto recorrente na jurisprudência e fazer a fundamentação não te dará maiores problemas. O que será um pouco mais complexo é comprovar a ilicitude do débito - o que, convenhamos, torna-se uma tarefa menos árdua com uma prévia sentença favorável nesse sentido.




Espero ter ajudado.



Um abraço.

Foi deferido justiça gratuita ao autor, e ele mesmo por ser bacharel elaborou a inicial e também a réplica, houve apenas a audiencia de conciliação (infrutifera) e logo após, os autos foram a conclusão para sentença e esta sentença foi totalmente favorável ao autor.


Agora a requerida apresentou recurso inominado.

Causas com até 20 salários mínimos podem ser ajuizadas sem a necessidade de advogado, podendo haver audiências de conciliação e instrução, apenas com as partes do processo.

Pelo visto a matéria era somente de direito e não houve necessidade de aij, tendo sido julgada antecipadamente a lide e sentenciado.

Para recorrer e contrarrazoar é necessária capacidade postulatória do advogado. Caso haja contrarrazões por leigo não será conhecida.

As contarrazões são elaboradas em cima do que o recorrente alegar. Então, o modelo é seguir o recurso interposto, rechaçando as alegações.

Prezado Dr. Gomes, segundo reza o Enunciado de nº. 36 do Fonaje, a assistencia obrigatoria tem lugar somente a partir da fase instrutória, ou seja, somente na audiencia de instrução e julgamento.

Por outro lado, como bem ressaltou o colega Lia, deve ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, mesmo porque em ações declaratórias negativas, por não caber o autor fazer prova negativa, caberia a parte ré a comprovação da legalidade do débito, o que certamente não deve ter ocorrido.

Quanto ao fato de apresentação de impugnações e/ou contrarrazões (nova grafia), imagino que o próprio autor, ainda mais sendo este bacharel em direito, deve ter, no minimo, dependendo do estágio, conhecimentos para tal, não havendo, por sua vez, necessidade de contratação para advogado.

Ressalte-se que segundo reza o Enunciado de nº. 122 ser cabível a condenação dos honorários na hipotese de não conhecimento do recurso.

De igual forma, reza o Enunciado de nº. 96 que o vencido será condenado aos honorários advocaticios, independente da apresentação das contrarrazões.

Sendo assim, sugiro que tente combinar com o autor os honorários contratuais, haja vista que os sucumbenciais, se mantido incolume a sentença de primeiro grau, o que acredita que será, já será do doutor.

Espero, no minimo ter lhe ajudado e caso tenha interesse, envie-me um e-mail (souzaadvocaciavr@gmail.com) que lhe envio umas contrarrazões para que seja adaptada.