Contra-razões de apelação - URGENTE

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por Greice Pozza, 09 de Maio de 2006.

  1. Greice Pozza

    Greice Pozza Visitante

    Caros Colegas, preciso de um modelo de contra-razões de apelação de uma ação contra o IPSM, sendo que nossa sentença foi favorável!!!! Em resumo, o Instituto de Previdencia do Servidor Militar, através da Lei 10,366/90 vinha cobrando dos servidores inativos um percentual de 8% sobre seus proventos. Ocorre que com a EC/41, só poderá ser cobrado o percentual dos inativos no percentual de 11% qdo os proventos excederem ao teto, que é mais ou menos uns R$2.800,00!!! Sendo assim a cobrança do IPSM mensalidade de 8% é totalmente inconstitucional para os inativos. Agradeço desde já!!!! Abraços a todos.
    Caso precisem da cópia da sentença e do recurso de apelação me falem!!!
    Greice Pozza, 09 de Maio de 2006
    #1
  2. vivian-mol

    vivian-mol Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Minas Gerais
    Oi!!
    Estou precisando de uma ajuda nesta acao de cobrança contra o IPSM.
    O salario da pensionista que pediu-me para pleitear a acao esta abaixo do teto.
    E possivel me enviar copias da inicial, impugnacao, sentenca e recurso?

    Muito obrigada pela ajuda.

    meu email eh rlodcm@bol.com.br
    vivian-mol, 26 de Agosto de 2008
    #2
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