Compromisso De Venda E Compra - Multa Por Dia

Na empolgação de realizar um sonho, assinei um contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento usado que tem uma clausula que muito me preocupa.

Diz que acordo com com o decreto 745/69, em caso de não cumprimento do prazo, terei que uma multa de 0,5% ao dia (isso equivale a 15% ao mes) sobre o débito em aberto acrescido da correção monetária do IGP/M-FGV "pro rata", além de juros moratórios de 12% ao ano. Além se ultrapassar trinta dias terei que pagar mais multa de 10%.


1) Embora eu já tenha assinado, esta clausula pode ser anulada se isto estiver fora da lei?
2) De acordo com a lei e/ou jurisprudências, qual o valor correto da multa?


Muito Obrigado
Roni Santos

PACTA SUNT SERVANDA

Mas, em razão da função social, se achas que alguma cláusula contratual tem que ser revista, pois causa o desequilíbrio, CONTRATE UM ADVOGADO, para que ele solicite uma revisão judicial da cláusula específica!

Não tente se aventurar, pois aventuras saem caro.

O ideal, mas que ninguém faz, é contratar um advogado antes de assumir obrigações, ou seja, antes de assinar um contrato. È sempre melhor prevenir do que remediar!

Boa sorte!

Só uma observação

Não observei nada ilícito ou contra legem nos percentuais expostos.
Algum colega observou?

Att.