Competência Do Juizado Especial Federal Para Julgamento Da Ação Anulatória De Acordo Judicial

Questão muito controversa no âmbito prático dos juizados especiais federais diz respeito à competência para julgamento de anulação de acordo judicial das decisões do próprio Juizado propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme elucida Antônio Fernandes Schenkel Amaral, dois entendimentos distintos mostram-se presentes.

O primeiro entende não ser possível ajuizar tal ação perante o juizado especial federal, posto que, em primeiro lugar, o artigo 6º, inciso I da lei 10.259/01 prescreve que somente as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte podem ser partes do juizado especial federal cível, de modo que o INSS, portanto, não pode ser incluído nesse rol.

Outrossim, é expressamente vedado pelo artigo 59 da Lei 9.099\95 rescindir a coisa julgada perante os juizados, já que, de acordo com tal dispositivo: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Ainda nesse sentido, o entendimento de que caberia ao próprio juizado desconstituir seu julgado, conforme se preceitua em tal entendimento, é frágil e atécnico, uma vez que não leva em conta que em ação anulatória não há desconstituição de coisa julgada, mas sim de ato jurídico.

Por derradeiro, entende-se que ao anular o acordo celebrado entre as partes, o juiz federal não estará rescindindo a coisa julgada, mas sim anulando o próprio negócio jurídico, o que, portanto, não pode acarretar a competência do juizado especial federal.

O segundo entendimento se faz contrário aos argumentos expostos.

Na forma do artigo 108, do Código de Processo Civil: "A ação acessória será proposta perante o Juiz competente para a ação principal". Assim, cabe ao juiz da ação principal (do juizado especial federal, no caso) julgar o pedido de anulação do acordo judicial.

Ademais, o julgamento da ação anulatória deve obedecer a outro critério próprio do microssistema dos juizados especiais, que é a desvinculação jurisdicional entre o juizado especial federal e as outras varas comuns da justiça federal.

Ainda, a Constituição vigente e a lei 10.259/01 não reservaram à justiça federal comum qualquer poder revisional sobre as decisões proferidas por juízes federais investidos de jurisdição nos juizados especiais federais.

Corroborando com o segundo entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se no Conflito de Competência 200704000168410, aduzindo que pela lógica do sistema dos juizados especiais federais, é destes a competência para a desconstituição das suas decisões de natureza jurisdicional.

João Paulo Monteiro de Lima.