Cobrança Pela Sabesp De Quantidade Mínima Para Fornecimento De Agua E Esgoto.

Olá nobres colegas.


Fui procurado por um cliente, com a intenção de propor uma ação em face da SABESP, sob a seguinte alegação.


Meu cliente é comerciante e proprietário do imóvel, sendo que o consumo médio mensal deste imóvel fica em torno de 1 metro cubico de água, Mas na sua conta vende descrito e cobrado que a quantidade mínima é de 10 metros cubicos de água, e assim a SABESP cobra todo mês a quantidade de 10 metros cubicos de água e a mesma quantidade de esgoto. Sendo que neste comercio não existe se quer chuveiro, somente 01 lavatório e 1 banheiro simples, o ramo de atividade deste comercio é manutenção em computadores, diante deste fato pouco se utiliza água.

Agora a minha dúvida seria se é correto esta cobrança pela sabesp, comno podem fazer uma enorme propaganda para que todos economizem água, e quando se economiza eles cobram um valor 10 vezes maior doque o real consumo. Não seria cobrança abusiva? já que somos obrigados a optar por esta empresa, não temos outra para fornecer água e esgoto.

Estou com dúvida se esta ação seria procedente e deveria ser fundamentada em que? algum colega já viu caso parecido?


att.


Cristian Gomes.

caro,
trata-se de cobrança ilegal, posto que inexistente legislação sobre o assunto. Deste modo, não pode o Poder Público impor o que a lei não impõe. O artigo no link http://www.licitamais.com.br/noticias/news/2174.html talvez lhe ajude.
Os Tribunais não têm entendimento pacífico sobre o tema, sendo certo que alguns chegam até a admitir a cobrança. Entretanto, 10 metros cúbicos me parece exagerado...O que tive a chance de ver por aí foi a cobrança mínima de 1 metro cubico, 1,25 metros cúbicos, no máximo...

boa sorte...

A cobrança realmente é ilegal, afrontando descaradamente o Codigo do Consumidor.
Porque será que ninguem - ainda - resolveu "botar a boca no trombone"?
Talvez por causa do custo/beneficio.
10 m3 de agua e esgoto custam algo em torno de R$30,00 por mês ou R$ 360,00 por ano.
A ação, com todos os aborrecimentos e recursos legais, duraria anos e anos.
Muitas vezes superior ao custo do beneficio.
A ilegalidade é clara e evidente. O prognostico ação é excelente. Mas o prazo...