Cobrança De Itbi Na Retificação De Registro Imobiliário

Boa tarde!

Estou com uma dúvida quanto à cobrança do ITBI e gostaria de alguma ajuda.
Tenho reparado que algumas leis municipais consideram como fato gerador do ITBI a retificação do registro imobiliário que aumenta a extensão da propriedade, mesmo que tal retificação não altere as divisas da propriedade.
Assim quando medição nova percebe falha matemática em medição anterior (geralmente medições muito antigas que eram feitas sem os instrumentos existentes hoje) e por consequencia tem-se que retificar o registro imobiliário, há cobrança do ITBI.
A dúvida é quanto à possibilidade de tal cobrança já que não há efetivamente transmissão de propriedade e a jurisprudência já fixou o entendimento de que a retificação de registro, ainda que haja um aumento significativo da área do imóvel, não implica em aquisição de propriedade.

O ITBI, como seu proprio nome tem como hipótese de incidência a transmissao, por ato oneroso de bens imóveis.

Logo ao meu ver é totalmente ilegal tal cobrança.

a RETIFICACAO de matricula, quando solicitada pelo contribuinte, no maximo, ensejaria a cobrança de TAXA, espécie tributária diversa.

ademais, para computo do valor do ITBI é o valor VENAL, nao importando a sua metragem, que ao meu ver, ainda que destoante em alguns metros nao causaria grande diferença.