COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E INDEVIDA ?????

Minha sobrinha recebeu uma carta de um escritorio de advocacia cobrando mensalidades da faculdade ( que ela nunca chegou a cursar) referentes aos meses de AGOSTO//1999 , SET/99 , OUT/99 , e FEV/2000 !!!
Primeiro: ela nunca cursou . Fez o vestubular na epoca, mas acabou desistindo e não cursou. Segundo : esta divida ,ainda que fosse real, ja não estaria prescrita ? Isso tudo me parece tão estranho ! O que vcs acham ? O que ela deve fazer ?
Desde já, agradeço a atenção

Provavelmente a divida esta prescrita, mas é necessário analisar todos os dados.

Ela nunca chegou nem a se metricular na Instituição!? Caso a resposta seja negativa, ela poderá ingressar com Ação de Indenização por Danos Morais.

Espero ter ajudado.

No caso, tenho pra mim que já está prescrito em vista do Art. 178, § 6°, VII, do CC / 1916 combinado com o Art. 2.028 do NCC ... No entanto, com o NCC o prazo poderia se estender para 10 anos tendo-se em conta que não há mais uma individuação para este caso ...


LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 - Código Civil de 1916

Art. 178. Prescreve:

§ 6o Em 1 (um) ano:

VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;


LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil de 2002

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.


Um abraço do Historiador!!!