Cessão de funcionário e direito de permanência na jurisdição da cessionária. Direito ao estudo.

Prezados colegas, boa tarde!
Meu cliente é funcionário público municipal desde 1988 no interior do estado. No início de 2012 pediu para ser cedido a uma instituição que tem sede na capital. A prefeitura cedeu, todavia, sem o devido decreto, ou seja, "de boca", sem qualquer formalidade. O funcionário iniciou estudo acadêmico na capital, todavia, após mudança da administração da prefeitura do local onde trabalhava no interior (mudança de prefeito), o atual prefeito cessou de pagar seu salário, pelo que o funcionário entendeu por bem voltar para o interior por temer ser acusado de situação irregular.

Meu cliente ficou trabalhando na capital por mais de 2 anos sem o decreto de sua cessão para a associação que tem representação na capital, e somente agora se depara com isso.

Os colegas entendem que, ainda que sem o meio adequado ('in casu', decreto, conforme estatuto do município), o funcionário poderia requerer judicialmente para continuar 'lotado' na capital, a fim de concluir os estudos?

Há declaração da instituição que prova o serviço prestado há mais de dois anos na capital.

Sem mais,

Abraços.

Oi, Polliana, boa noite !

Não ficou claro pra mim se já houve algum requerimento administrativo do servidor pela prorrogação do afastamento, mas enfim, a função do advogado é tentar reverter um quadro desfavorável..

Sendo assim e, partindo da hipótese que a Administração municipal indeferiu o requerimento do servidor, vale-se de ação judicial com a juntada de provas, tipo: documento timbrado da instituição onde estava lotado o servidor na Capital, afirmando que tem interesse na sua permanência no local; certidão da Faculdade atestando que está matriculado e o tempo que resta para concluir o curso/graduação/pós podem ser úteis para o juiz formar seu convencimento.

De repente, se o curso tem a ver com a função desempenhada no interior, é interessante abrir um tópico na petição e explorar isso, dizendo que a especialização acrescentará no desempenho no serviço público.

Caso mova a ação, a distribuição deve se dar na justiça estadual comum e não na do Trabalho.

Enfim, tendo outras dúvidas, posta, que a gente tenta ajudar, ok?! Abç, Lia

Lia, muito obrigada pela contribuição!!!

Sobre a dúvida que vc mencionou, o funcionário fez o pedido, mas não estou certa de que houve pedido documentado.

Mesmo assim, ele foi cedido para uma associação, que tem ligação com o órgão municipal do interior, localizada na capital.

Meu maior receio é a falta do histórico documentado (pedido do funcionário e decreto do prefeito).

Mas o fato de o funcionário já estar há mais de dois anos lotado nessa associação já é prova de que a cessão foi feita. Qual o valor desta premissa na relação laboral firmada com a administração pública direta, no caso, o município. Pergunto por causa daquele princípio de que prevalece o interesse da administração pública.

Abraços,

Pelo que você esclareceu a cessão ocorreu a título precário em primeira análise, você não informou se ele continuou sendo pago pela municipalidade. Existe a possibilidade do servidor pedir afastamento para tratar de interesse pessoal ou mesmo acompanhar o cônjuge, óbvio que sem o recebimento de provimentos, pode ter sido esta hipótese justificada para o afastamento dele na administração anterior. Agora se ele foi cedido precariamente e a título oneroso (recebendo salário do município), não vejo nenhuma possibilidade de manter esta situação, ainda que o salário fosse pago pela associação, a municipalidade teria a prerrogativa de analisar a conveniência e interesse público em manter a situação. Era interessante você analisar o estatuto do servidor público do município, sobre a hipótese dele solicitar afastamento não remunerado, se esta for uma opção.

Polliana, interessante verificar por qual prazo foi autorizada a cessão pelo prefeito anterior.

Embora inexistenta a formalização da cessão/convênio através da portaria, geralmente, o cessionário informa ao cedente por escrito a frequência do servidor e, de repente, nesse documento há outras informações necessárias como o prazo predeterminado (que serviria para verificar se o servidor foi surpreendido com o fim do convênio antes do prazo, o que poderia significar uma frustração em não poder terminar o curso, p. ex).

De qualquer forma, vale tentar junto ao cessionário que requisite o servidor na Capital, o que evitaria o retorno ao interior, sabendo que é um ato discricionário da Administração.

Caso não tenha êxito em nenhuma das hipóteses, resta o pedido de licença sem remuneração, quando o servidor terminaria os estudos, como colocado pelo Rodrigo acima. Lembrando que se o servidor não estiver pelo Fies, este benefício pode ser requerido mesmo que no decorrer do curso e não necessariamente no seu início.