Cessão De Direitos

Boa tarde!

Meu cliente, pessoa juridica de direito privado é detentor de um Certificado concedido pelo Detran que lhe permite emplacamento para Ciclomotores.

ocorre que a empresa esta fechando, tendo em vista situação financeira dificil e deseja transferir este certificado a terceiros. Qual a maneira correta Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Cessão de Direitos?

obs: preocupa-me a caracterização da Sucessão.

Boa noite.
Não vejo possibilidade de transmissão do certificado, pois o mesmo carrega em si características de Direito Personalíssimo, que foram atendidas de modo a possibilitar o exercício de determinada atividade.
O ideal é a transferência (venda) da PJ (empresa) a quem interessar pela utilização dos serviços prestados.

No mais, aguardemos outros pronunciamentos.

Abs.

Prezada colega, bom dia.

Comungo das opiniões do colega Silva. Por tratar-se de uma modalidade de concessão, não vejo como efetuar cessão de direitos quanto aos serviços prestados.
Creio que seja mais prudente verificar junto ao Detran sobre a existência de alguma forma de transferência destes direitos.

Cordialmente.

Boa tarde Dra.
Concordo plenamente com as doutas opiniões postadas.
Imagino que quem fizer a compra do negocio deve atender todas as exigência do Detran, para fazer jus ao Cerificado, dai  impossibilidade de simplesmente transferi-lo, a revelia do Detran.
Alguns entes governamentais, tributários e trabalhistas, consideravam como caracterização da sucessão o exercício da mesma atividade do antecessor, no mesmo local.
Um absurdo que, se assim permanecer até hoje, pode ser contestado. 
Ad cautelam, pode ser uma boa ideia fazer o Contrato de compra e venda por meio de Escritura Pública, para maior tranquilidade.
Ainda assim, melhor aguardar novos pronunciamentos.