Busca e Apreensão de Veículo - Reaver o bem

Caros colegas, boa tarde.

Tenho um cliente que sofreu busca e apreensão do veículo pelo atraso de 02 parcelas.
O prazo de 05 dias ainda não começou a contar.

Pergunto, há a possibilidade de purgar a mora somente pelas parcelas vencidas?

Existe a possibilidade de reaver esse bem?

O que da para se fazer??

De acordo com o STJ, não há purgação de mora de parcelas atrasadas, apenas do valor total da dívida

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.

Boa tarde doutor:
As regras legais que norteiam o financiamento de veículos são claras e duras: Se os bem foi apreendido o devedor deve quitar as parcelas vencidas+vincendas para recupera-lo.
Mas não é só, ainda deve arcar com as verbas sucumbenciais, estadia, etc.
Se o leilão não alcançar o valor total da divida+despesas. a financeira ainda está autorizada a cobrar do devedor a diferença.
Se o produto do leilão alcançar o valor total da divida e despesas, (na pratica isso é raro acontecer) assiste ao devedor o direito de receber a diferença.

Vide a decisão recorrida, abaixo.
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Dimas Rubens Fonseca

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AG. INST. Nº 0007102-25.2013.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (4ª VC)

AGTE: BANCO PECUNIA S/A

AGDO: ENIO MARCOS RIBEIRO

JD 1º GRAU: PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES

VOTO Nº 8.983

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Possibilidade de purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso, para que se garanta o equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, antes de restituir o bem ao agravado. Recurso desprovido, com determinação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PECUNIA S/A contra a r. decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida contra ENIO MARCOS RIBEIRO, que acolheu a purgação da mora por meio das parcelas vencidas.

o.

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...
Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no parágrafo segundo do artigo anterior.


Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. A purgação da mora nos contratos garantidos com alienação fiduciária deve compreender as prestações vencidas até o depósito e os seus acréscimos, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. O depósito pela devedora de quantia que a credora reputa insuficiente para a emenda da mora não autoriza a pronta restituição àquela do bem apreendido, devendo ser, antes, apurado se houve pagamento do que é efetivamente devido, inclusive em relação às custas do processo e aos honorários advocatícios. Revogação da determinação para o credor devolver o bem alienado à devedora. Agravo provido”. 5
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......
Idem: “BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - possibilidade -alterações da Lei nº 10.931/04 ao Dec.-lei nº 911/69 não autorizam, mas também não proíbem a purgação da mora - alienação fiduciária - cláusula adjeta do contrato de abertura de crédito que prevê as sanções

5 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (27ª Câmara de Direito Privado). Agravo de Instrumento nº 0313972-18.2010.8.26.0000. Rel. Des. Gilberto Leme. Julgado em 22/03/2011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decorrentes da mora - Código Civil de 2002, na parte de inexecução das obrigações, prevê a purgação da mora - dispositivo legal que se aplica aos contratos em geral - princípio da equidade - exigência de pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora - descabimento - a integralidade da dívida pendente constante do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. com redação da Lei nº 10.931/04, é a dívida decorrente das prestações vencidas, com os acréscimos decorrentes da mora, mais honorários advocatícios e custas processuais - comprovação do pagamento no caso - deferimento da purgação da mora e determinação de restituição do bem ao Agravante, a ser cumprida no Juízo de Origem. RECURSO DO RÉU

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PROVIDO, com observação”.

Ante ao exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, determinando a restituição do bem ao agravante mediante depósito de eventual diferença.

DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR

dr.RMST:

ainda mais...
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027130169157001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 31/01/2014

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA-PURGAÇÃODAMORA. Na ação de busca e apreensão, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credorfiduciário, o que não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e da proteção ao consumidor. V.v.: Apurgaçãodamoraé um direito do contratante moroso, que visa a remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade; APURGAÇÃODA MORAPODE ABRANGER SOMENTE AS PRESTAÇÕES E ACESSÓRIOS VENCIDOS, NÃO O SALDO DEVEDOR TOTAL.

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020193190 DF 0019453-24.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 16/12/2014

Ementa:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.PURGAÇÃODAMORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Com espeque nos ditames consumeristas, cabível apurgaçãodamoratão somente em relação às prestações vencidas, a fim de preservar o interesse de ambas as partes e manter o vínculo contratual. 2. Agravo provido


SMJ,

Será que essas decisões judiciais foram tomadas após a vigência das novas leis federais 13.043/14 e 10.931/14 que facilitaram a vidas das financeiras?