Brasão Da República X Conselhos E Ordens De Classe

Conforme a LEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 em seu Artigo 26 diz:

É obrigatório o uso das Armas Nacionais;

I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;

II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;

III - Nas Casas do Congresso Nacional;

IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;

V - Nos edíficios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;

VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;

VII - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;

VIII - Nos quartéis das fôrças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares, nos seus armamentos e bem assim nas fortalezas e nos navios de guerra;

VIII - nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)

IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;

X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.



Fazendo uma confrontação com recente julsgamento no TST:
Primeira Turma não reconhece estabilidade a ex-funcionário do Conselho Regional de Contabilidade do RS
(AIRR-79040-12.2003.5.04.0027)
"O relator do processo na Primeira Turma, ministro Vieira de Mello Filho, ao analisar o agravo, explicou que, embora impropriamente intitulados entidades autárquicas, os Conselhos Regionais não se inserem no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, cujos empregados não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos."

paraestatal = Banco do Brasil, Petrobrás

Nenhuma destas paraestatais utilizam o Brasão.

Quando são intimados, e são vários casos em que os conselhos de classe se defendem das ações trabalhistas, se comparam a empresas privadas, por terem como seus ativos financeiros bancados pelos particulares, os profissionais da classe.


Porque estão autorizados a ostentarem o Brasão de República, nas fachadas dos prédios, carteirinhas(algumas parecem até credencias de polícia), cartas, broches....?



Nestas decisões, os senhores magistrados também não poderiam dar a ordem para não se utilizarem mais do brasão, como na decisão do Processo contra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo:

"As entidades estão proibidas, ainda, de utilizar o brasão da República em seus documentos, bens e a fazer qualquer referência a estes símbolos, inclusive em seus sites na internet. A decisão é do último dia 19 de fevereiro e os conselhos terão cinco dias, a partir do momento que forem intimados, para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em casos de desobediência."
www.prsp.mpf.gov.br




Do jeito que está sendo usado não é falta de respeito com um dos símbolos que mais imponentes?

Ribeiro

Bom Dia

Muito oportuna essa sua manifestação. Realmente acho um desrespeito. Mais grave ainda partindo da fonte da justiça. Faço coro com sua opinião e ainda acho que deveríamos criar uma campanha contra a afronta que se faz com nossos símbolos (todos eles). Minha maior queixa, além desse grave fato que o colega colocou, é o pecado (poder-se-ia dizer "crime" se fosse tipificado) que se comete com nosso HINO NACIONAL cantando-o fora do ritimo legal. Essa afronta cometida por pessoas de vida pública vem há muitos anos sendo praticado com a anuência de entidades de respeito, como nossa OAB. Nosso hino é pujante, com ritimo que faz vibrar os corações. Esse brasileiros de meia tijela que mal entendem a letra, vêm canta-lo numa cantilena de ninar que nada diz sobre a expressão varonil de nosso povo. Vamos criar uma campanha para que se modificado o ritimo de nosso hino sejam seus autores penalizados. Nosso hino é o mais lindo do mundo (que me perdoem os franceses que têm a Marselhesa como o mais lindo). O único que não fala em morte e que canta as belezas de nossa terra, não pode ser aviltado por cantores ou cantoras que se julgam no direito de dizer com essa atitude o que devemos fazer para glorificar nossa pátria. No início do século passado, houve país que queria "comprar" nosso hino, como se um sentimento de um povo pudesse ser objeto de comercio. Há alguns anos, em uma cerimônia pública, quando começaram a cantar o hino nacional em ritimo de "cantilena" por um tenor que se dizia artista, saí da solenidade enquanto todos se postavam de pé e só voltei quando a cantilena havia terminado. ´Perguntado por um colega porque eu havia saído, respondi que aquele não era o hino nacional. Pasme, ali estava a banda marcial da Polícia Militar que esperava para toca-lo. Os "dirigentes" da cerimônia dispensaram a banda para ouvir aquela afronta.
Depois vêm os "pais da pátria" dizer que o povo não tem civismo ou mesmo não respeita a cidadania. Sou antigo e na escola cantavamos o hino nacional diariamente antes do início das aulas do famoso, da época, "grupo escolar". Por isto temos em nossos tribunais magistrados que, se solicitarmos a esses senhores o que significam as palavras do hino jamais saberão explicar.
Na constituição antiga (antes de 1988) o artigo que falava dos símbolos nacionais era assim redigido: "São símbolos nacionais imutáveis o hino nacional, a bandeira e as armas da república".
Portanto, vamos parar com essa palhaçada de mudar o ritimo de nosso hino. O Brasil deve estar acima de qualquer modismo.
Complementando esta manifestação (que ja quase se tornou um discurso de Fidel Castro de tão longa) vamos divulgar também a letra da introdução do Hino que somente agora tomei conhecimento que existia que diz:

"Espera o Brasil que todos cumprais com vosso dever er
Eia avante brasileiros, sempre avante
Gravai o buril nos patrios anais o nosso poder er
Eia avante brasileiros, sempre avante
Servi o Brasil, sem esmorecer, com ânimo audaz
Cumpri o dever, na guerra e na paz à sombra da Lei
A brisa gentil o lábaro erguei do belo Brasil
Eia sus, oh sus

Lamentavelmente isto só é tocado. Acredito que poucos brasileiros sabem da existencia da letra. Que saudade da materia OSPB que estudavamos nas faculdades, inclusive a de Direito.
A propósito, em 2009 completou-se 100 anos que a letra do hino foi adicionada a música, ou seja a partir de Ouviram do Ipiranga.
Desculpem o longo desabafo mas sua manifestação deu-me a oportunidade.

Decio Guerreiro