BENEFÍCIO INDEFERIDO - Recurso ao INSS ou Justiça Federal

Doutores, bom dia!

Solicitei ao INSS uma aposentadoria por tempo de contribuição, porém foi indeferida pelo seguinte motivo: "falta de tempo de contribuição".

Neste caso o INSS desconsiderou 3 anos de contribuição porque não constam no sistema o recolhimento das contribuições e também não considerou o adicional de 40% referente ao serviço insalubre em determinado período.

Também tenho outro caso em que o INSS não considerou 2 anos de contribuição em que o segurado trabalhou como autônomo e não constam o recolhimento das contribuições.

No primeiro caso ainda não apresentei recurso ao INSS, no segundo já apresentei recurso desde 09/2014 e até agora não foi apreciado.

Os doutores entendem que deve entra com a ação na Justiça Federal ou devo aguardar a analise dos recursos?

Abs

Cristian

Por conta do RE 631240 do STF, acho melhor esperar.

Doutor,

Eu, particularmente, entraria na JUSTIÇA FEDERAL,através de MANDADO DE SEGURANÇA,solicitando observância expressa no art.26, da Lei 12.016/69.



Nos dois casos, comprovando os recolhimentos através de cópias .

Atenciosamente;

CONSULTA PRECEDENTES

Apenas para somar informações relacionadas, por meio do link acima, pode-se pesquisar os precedentes das juntas de recursos e das câmaras de julgamento, de modo a verificar o entendimento da administração pública sobre determinado assunto.

Cordialmente,

Eu particularmente após esse entendimento expresso no julgamento do RE 631240 do STF, tenho adotado o seguinte.
Dou entrada no pedido administrativo, caso haja necessidade apresento o Recurso Administrativo.
Se formos aguardar a boa vontade do INSS em julgar ficaria esperando 3, 4, 5 anos, uma resposta dependendo da sede do INSS.
Assim tenho utilizado do seguinte, com base na Lei 9784/99, solicito por escrito que o recurso seja julgado no prazo determinado na referida Lei, pois, com base no ART. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, todo processo no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assim tendo já transcorrido mais de xxx dias, sem que a Administração tenha julgado o referido recurso, dou por esgotado a discussão no âmbito administrativo, buscando e resguardando o direito do segurado junto ao Poder Judiciário.
Assim busco demonstrar que tentei esgotar a via administrativa, mais, tendo em vista que a própria administração não cumpre a lei, não restou outra alternativa senão socorrer-se do Judiciário.
Espero ter ajudado.

Para ingressar na via judicial devo desistir dos Recursos administrativos?

Junto do nosso escritório, a gente entra com o Pedido Administrativo do benefício e, se ultrapassado o prazo dos seus 3 meses sem qualquer resposta e sem qualquer exigência da parte do INSS a se cumprir, já entramos com a Ação Judicial duma vez !!! ... E nunca perdemos o nosso tempo com qualquer recurso administrativo !!!