Ausência De Repasse Dos Descontos De Inss Para A Previdência

Caros Colegas,
o Governo do Estado contrata para cargo em comissão um professor. Durante todos os anos do seu contrato desconta o valor referente a INSS em seus contracheques, porém não os repassa para o INSS. Desta foma, pergunto-lhes:
1) A competência para processar e julgar esta ação é da Justiça Estadual, correto?
2) Qual o nome da ação?
3) Qual o prazo prescricional para cobrar tal direito?

Aguardo a manifestação dos colegas.

Obrigada.

Primeiramente Dra. o cargo para Professor não devia ser preenchido de maneira comissionada pela Administração Pública, mas sim por meio de Concurso Público, pois não se enquadra nas hipóteses constitucionais reguladoras da admissibilidade da nomeação de cargos em comissão.

Na minha concepção, esta situação seria um caso de contratação irregular pelo Poder Público, pois não foi realizado o devido concurso público para tanto, Súmula 363, TST.

Respondendo seus questionamentos:

1) tenho para mim que a competência seria da Justiça do Trabalho, haja vista não haver vínculo estatutário juridicamente hígido a reinar a causa petendi;
2) olha o nome é o de menos Dra. O próprio INSS teria autorização legal para proceder a notificação do Estado a fim de regularizar o débito. Mas neste caso eu proporia uma reclamação trabalhista, reivindicando o FGTS, saldo de salário, anotações em CTPS e efetivo repasse, pelo Estado, aos cofres da previdência dos respectivos montantes alusivos à contribuição previdenciária do trabalhador;
3) segundo a Súmula 362 e 363 e CF, 7º, dois anos, tendo em vista a relação trabalhista caracterizada.

Me omito de responder outros questionamentos por que me limito a responder o que foi efetivamente perguntado, sendo que, presumo, não outras dúvidas sobre o tema.



Grande abraço, Dra.

Aberto a discussões....