ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE MOER MILHO SEM REGISTRO LEGAL

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por PATRICIA ROSA DE SOUZA, 19 de Janeiro de 2016.

  1. PATRICIA ROSA DE SOUZA

    PATRICIA ROSA DE SOUZA Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Minas Gerais
    Oi boa tarde a todos. Eu tenho uma duvida, se alguém puder me ajudar. Eu tenho um cliente que estava moendo milho sem registro no ministério da agricultura. Ele foi autuado três vezes. Sendo que na primeira vez, eu fiz uma defesa administrativa. Mas antes de sair o resultado da defesa, ele foi autuado novamente, pelo mesmo motivo e ainda por ter tirado os lacres do produto, e ter vendido alguns milhos, nos quais ele havia sido deixado como depositario. Ocorre que saiu a multa referente ao primeiro auto de infração no valor de 8 salarios minimos. Quando saiu o valor da multa, ao invez de recorrer administrativamente, eu fiz uma anulatória com pedido de diminuição do valor da multa. Ocorre ainda que como não tinha saido o julgamento da segunda multa, eu pedi para que o próprio juiz julgasse o valor das duas anulando ou diminuindo o valor. O Mapa, não juntou na sua defesa na epoca, o valor da multa e enviou a segunda multa no valor de vinte e sete mil referente a segunda infração. Logo após eu fiz uma contestação alegando que quando entrei com a inicial referente ao dois autos que o meu cliente abriu mão de ter o julgamento administrativo e pedi novamente que o juiz julgasse os dois autos e aleguei ainda que eles perderam o direito de cobrar a multa do segundo visto que não juntaram, mas caso o juiz não anulasse que pelo menos diminuísse o valor. o Processo ta concluso para sentença no Juizado Especial Federal. O que eu queria saber é se eu deveria juntar aos autos antes do julgamento o valor da segunda multa depois de ter dito que a parte adversa perdeu este direito. Outra coisa, o meu cliente cometeu uma nova infração, então eu devo junta-la com este processo, ou é melhor eu fazer uma defesa seraparado. O que eu poderia alegar para pedir diminuição do valor da multa.
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