Ajuizamento Errado Interrompe Prescrição?

bom a duvida é a seguinte: o advogado entrou com ação de execução de um contrato firmado entre particulares ....a sentença saiu depois de 9 anos, e a juíza extinguiu a execução dizendo que o meio correto não era execução, e sim uma acão de conhecimento na qual deveria ser reconhecido os requisitos de um titulo executivo (liquido, certo e exigivel).


ocorreu a prescrição ou o esta foi interrompida com a citação válida do executado??


Não é o caso de juiz incompetente, mas sim de ação incorreta. Ademais, há o entendimento de que uma vez extinto o processo nessas circunstâncias, seria a mesma coisa que desistir da ação e a citação válida seria inexistente.


Como proceder??

Não tenho certeza, pois não estudei mais a fundo, e nunca ocorreu comigo. Mas sob meu ponto de vista, prescreveu, sim!
Entendo que o caminho seria atacar a sentença por meio de apelação, alegando o princípio da fungibilidade, mas teria de analisar o caso e ver se se adequa.
Nove anos para dar uma Sentença Monocrática, também poderia ser um bom argumento para a defesa, em razão da prescrição ocorrida neste interregno.

No meu ponto de vista, como há um processo judicial, a prescrição fora interrompida com o despacho que determinou a citação(CC, art. 202, inc. I) e reiniciada a contagem do prazo prescricional a partir do último ato deste processo, no caso a sentença de extinção(CC, art. 202, parágrafo único). Daí o prazo para ajuizamento da ação deve ser novamente contado, obedecido o prazo de pretensão, na forma do CC(art. 190).

Há jurisprudência sobre o assunto:

O art. 219, do CPC, afirma que a citação válida interrompe a prescrição, não especificando qual o processo ou ação determinante da citação. A indeterminação da citação, na redação do dispositivo, denota que ela se refere a qualquer processo judicial que tenha por fim a realização ou proteção do direito, porque qualquer ato judicial promovido pelo titular, em defesa ou proteção do direito, faz cessar a sua inércia ou negligência, tornando a prescrição inadmissível, pela carência de uma de suas condições elres (Da prescrição e da Decadência, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 178/183, apud Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, TRF4, APELREEX 2006.71.00.024732-2/RS, D.E. 05/09/2008). - Para a incidência dos efeitos da interrupção da prescrição, nos termos do artigo 219, do CPC, é necessário apenas que a citação seja considerada válida. Assim, a citação em processo preliminar, individual ou coletivo, pode interromper a prescrição, desde que contenha todos os requisitos exigidos em lei para ser válida. (TRF5 - Apelação Civel: AC 462915 PB 0008572-36.2002.4.05.8200)

Da supracitada jurisprudência, retirei os seguintes trechos:


Do voto:


"Em que pese a doutrina e a jurisprudência não serem unânimes quanto à matéria, entendo, a priori, que a citação na ação coletiva interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, com efeitos para a ação individual."

Do relatório, transcrevendo a sentença de primeiro grau:


Consectariamente, perceptível a mora do autor no exercício do seu direito de ação, enquanto já dispunha, à época da homologação do certame, dos pressupostos necessários para exercê-lo.
...
Frise-se que, mesmo considerando o fim do prazo de validade do concurso (20.02.94) como termo a quo do prazo prescricional, ainda assim a presente ação, somente ajuizada em 21.11.2002, teria sido fulminada pelo instituto da prescrição.
...
Transpondo essas considerações para a presente hipótese, não há que se falar em causa interruptiva da prescrição para o ajuizamento de ação ordinária a citação válida da União na ação popular multicitada, mormente porque ocorrida em processo diverso, e até mesmo por absoluta ausência de amparo legal.
Ora, é certo que a interrupção da prescrição de que trata o art. 219 do CPC refere-se à mesma ação, e não a feitos distintos.

A partir disso, posso deduzir que não há entendimento pacífico sobre o tema? Súmula de tribunal superior?

No bojo dessa decisão do TRF 5ª Região proferida em fevereiro de 2010, consta afirmação do relator de que não há consenso na possibilidade de citação em ação coletiva interromper a prescrição, constituindo o devedor em mora, com efeitos para ação individual. Ressalva o relator em seu voto pela possibilidade da interrupção, mesmo nestes casos do ajuizamento de ação coletiva inadequada antes da correta.

O entendimento da interrupção da presrição mesmo no caso de inadequação da via eleita não se restringe aos tribunais regionais ou estaduais, tendo o STJ também se pronunciado pela possibilidade de interrupção, excetuando apenas quanto aos incisos II e III, art. 267 CPC, independente da primeira citação ter se dado em ação coletiva ou não:

Segundo diretriz do STJ (REsp 887.859/RJ, REsp 503.776/RN e EDcl nos EDcl no REsp 510.211/MG), a citação válida, mesmo que em processo extinto, sem resolução do mérito, interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art . 267 do CPC (abandono da causa por mais de um ano). Inocorrência, in casu, de prescrição, uma vez interrompido o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, por citação válida em ação monitória anteriormente ajuizada, cujo processo foi extinto por inadequação da via eleita. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1550 AC 2002.36.00.001550-0 - Publicação: 24/10/2008 e-DJF1 p.86 )

Theotônio Negrão também cita em seu Código de Processo Civil: “Art. 219: 10d. ‘Quanto à interrupção da prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional’ (STJ-2ª Seção, ED no REsp 54.788, rel p. o ac. Min. Gomes de Barros, DJU 6.11.06. p.
300”.