AGRAVO REGIMENTAL

Queridos colegas,

De uma decisão de um agravo de instrumento no qual a decisão foi favorável (monocrática) acabei interpondo erroneamente agravo regimental. Hoje saiu o julgamento e não foi conhecido meu recurso por "erro grosseiro"

"Destaco que existindo expressa previsão legal acerca do recurso cabível não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática."

Pergunto aos colegas, o que poderia ser feito???
Obrigada desde já!!
Abraços

Boa tarde doutora:
Se entendi corretamente a questão, quer me parecer que poderia ser o caso de, primeiramente, interpor Embargos de Declaração e passo adiante Agravo ou Apelação, se houve sentença.
Se no prazo (5 dias para Declaratórios, 10 para Agravo e 15 para apelação) não haveria impedimento para a interposição do recurso cabível.
Se vencidos todos os prazos recursais, ( que é muito provavel) sinto muito, acho que nada pode ser feito, exceto, claro, usar a dolorosa experiência adquirida para precaver-se em casos futuros...


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Achei estranha a decisão do relator:
Contra decisão monocrática cabe a interposição do recurso de agravo interno, disciplinado no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que este possui processamento diferenciado do agravo regimental, previsto no artigo 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

So que o 557 não fala em agravo interno, fala apenas AGRAVO

Outra parte da decisão:

Art. 233 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias, de decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

Minhas escusas doutora.

Não sei onde estava coma cabeça, pois distraidamente, interpretei “monocrática” como se “vestibular” fosse.

Estava redondamente enganado ( embora, particularmente, odeie a expressão “redondamente”, talvez por que esteja um pouco acima do peso rsrsrs).

Falha nossa...

Agravo, Agravinho, Agravo Inominado, Agravo Interno, Agravo Legal, Agravo Regimental; dentre outros "apelidos" que vemos todos os dias !!!

É tudo o mesmo AGRAVO, no final das contas !!! ... E o mesmo está previsto junto do Artigo n° 557, o § 1°, do CPC em vigor !!!

Embora tenha passado a se existir o AGRAVO previsto pelo Artigo n° 544, o caput, do CPC desde uns tempos atrás e o qual viera a se substituir, no contexto do Processo Judicial Eletrônico, o antigo Agravo de Instrumento com o mister dali estarmos a se destrancar os recursos Especial e Extraordinário com o seu "juízo de admissibilidade" negativo na origem junto dos tribunais locais !!!

Enfim, é isto !!!

Exatamente... Estou pensando em fazer embargos insistindo nessa tecla, de que o artigo 557 fala apenas em AGRAVO...
Obrigada caros colegas... o que seria de nossas pendengas sem a ajuda dos nobres doutores!!! Abraços!!!

Embora o CPC mencione apenas 'agravo', a legislação deve ser interpretada cumulativamente com outras normas, como citado o Regimento Interno pelo desembargador. É a praxis. Então, quando de decisão que suspende a segurança anteriormente deferida em 1ª instância, por exemplo, cabe agravo regimental. Já ocorrendo de querer atacar manifestação monocrática inicial, cabe agravo interno.

Dra.

A diferença é bem simples. Agravo regimental é o recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória do relator (que não põe fim ao recurso) ao passo que o interno é o recurso cabível contra decisão monocrática final (que decide o recurso). NÃO são o mesmo recurso. Um tem previsão no regimento interno e o outro previsão legal no CPC.

Todavia, entendo que o Desembargador foi extremamente rigoroso, pois deveria ter aplicado a fungibilidade recursal e receber o recurso, afinal o prazo de interposição e o procedimento (em regra) é o mesmo, mudando basicamente o nome. Não é hipótese de erro grosseiro, na minha modesta opinião.

O posicionamento do Tribunal no RJ é pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o entendimento do STJ também vinha sendo neste sentido até pouco tempo (não sei como está agora, mas acredito que se mantenha o posicionamento anterior).

Espero ter ajudado.

Um abraço.