Agravo de instrumento

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por freitas, 29 de Agosto de 2016.

  1. freitas

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    Cabe agravo de instrumento no JEF - Juizado Especial Federal ?
  2. faro

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    Não doutor. Não cabe agravo no JEC. Do contrário fugiria das características do JEC.
  3. freitas

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    No JEC sei que não, perguntei no JEF, parece que tem uma brecha.
  4. faro

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    Doutor, tanto o juizado estadual como o federal são regidos pela mesma lei, a 9.099. A estrutura é a mesma. O que muda são pequenas coisas que a lei 10.259 traz. Não cabe agravo nos juizados, sejam eles estadual ou federal.
  5. freitas

    freitas Membro Pleno

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  6. faro

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    Doutor, antes de mais nada, o senhor deve procurar os enunciados do estado do senhor. Lembrando que os enunciados não são de aplicação obrigatória e além disso, essa matéria é de 2007. São 9 anos que separam essa notícia dos dias de hoje. Procurei nos enunciados paulistas e hoje, 2016, eu já não encontrei esse enunciado. Outrossim, o CNJ, no enunciado 15 dá a seguinte redação: "ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)". Só que esses artigos são do CPC/73 (agravo), pois os de 2015 não fazem sentido e nem podem ser analisados pelos juizados. Aqui no Rio de Janeiro não cabe agravo. Mas afinal, o senhor se refere ao juizado estadual ou federal? Em todo caso, se mesmo assim o senhor achar que tem uma brecha para interpor agravo, interponha.
  7. freitas

    freitas Membro Pleno

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