Advertência Em Infração De Trânsito.

Bom dia.

Li algo inusitado quanto à aplicação da "advertência por escrito" quando do cometimento de infrações leves e médias, conforme segue abaixo (retirado do site www.multasdetransito.net:
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[font="'Times New Roman"]Multas de Trânsito - Recurso de Multa - Modelos e Exemplos​

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[font="'Times New Roman"]Você sabia dessa?[/font]​

[font="'Times New Roman"]No caso de multa por infração leve ou média, [/font][font="'Times New Roman"]se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa[/font][font="'Times New Roman"]. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA!!!!

Dr. Gerson Piva Junior
Advogado
OAB/SP 260145[/font][/font]


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Assim, gostaria de saber se algum dos colegas já atuou em casos como este.

Abraço

Caro Amigo.

O anúncio realmente chama atenção, só que a realidade é totalmente diferente. Realmente existe a previsão legal de converter multas leves ou médias em advertência por escrito, mas acontece que se vc analizar a parte final do texto do artigo 267 do CTB, nota-se o seguinte "...quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa". Conforme se vê, tal normativa NÃO É REGRA, ou seja, NÃO É OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR, visto que fica a critério da autoridade autuadora. Só para exemplificar, aqui no Estado de São Paulo o DER, DPRF, CET e o DETRAN, não concedem a conversão em advertência por escrito por mero entendimento interno. Algumas Prefeituras, onde a força política determina, acabam concedendo, mas em suma a normativa NÃO GERA OBRIGAÇÃO, e sim uma faculdade de concessão do órgão autuante.


Abraço

Isac Iacovone
Bauru/SP

Foi o que imaginei, porém quis compartilhar e esclarecer a minha dúvida...
Seria muito fácil pra ser verdade.
Hehehe
Abraço

Prezados,



Tenho um cliente que recebeu um auto de infração com a descrição da multa "veiculo possui plataforma hidraulica mecanismo operacional", com base no art. 230, VII. Não tenho experiencia na area, gostaria de saber o que posso alegar na defesa, é obrigação da empresa alterar o registro do caminhão, pois já fizemos varias vistorias e até o momento ninguem havia sequer comentado a hipotese de alteração no registro.


no aguardo de um auxilio.


at.



Fabiana

Com efeito, a norma versa que

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"...quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator,entender esta providência como mais educativa".

Entendo, entretanto, que se trata de verdadeiro "poder-dever" da Autoridade Pública, porquanto, com base no princípio da legalidade e da moralidade, e uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no tipo legal, a concessão ou não de tal benesse legal ao autuado não pode ficar ao mero alvedrio do Poder Público.​

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Sob o meu ponto de vista, não se trata senão de um direito público subjetivo do autuado, não podendo ficar à margem, portanto, da discricionariedade do diretor de trânsito.​

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Mas, enfim, como é cediço, no final das contas (na seara administrativa) as coisas nem sempre funcionam como deveriam funcionar.​

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Luiz​