Aditamento - Citação - Juizado Especial Civil

Boa tarde colegas,

Vejam o caso em exame.
Um cliente me procurou, com um processo de danos e devolução dos valores de prestação de serviços quanto à pintura de seu carro.
Há erros evidentes da empresa que procedeu a pintura, e o primeiro meio procurado pelo cliente foi o Procon.
Foram feito todos os procedimentos do Procon, e a empresa somente manifestou defesa sem comprová-la com nenhum documento mesmo quando notificada pelo órgão.
Sendo assim, o Procon encaminhou o seu parecer ao Juizado, e o cliente iniciou uma ação no Juizado somente pedindo a restituição dos valores.

Após tudo isto, me procurou, para esclarecer sobre os valores, pois para arrumar a pintura e os danos em seu veículo, teve orçamentos que são 3x maiores que o valor que pediu para ser devolvido.

Identificando a expedição de mandado, porém não cumprido ainda, protocolei um aditamento da inicial.
Ocorre que, (coisa de cartório), efetuada a juntada da petição, dois dias depois, juntaram a carta de citação.
Embora a citação tenha sido efetivada no final do mês anterior, cerca de 20 dias antes, não haviam nos autos, na época em que pedi carga, não havia nada.

Foi a primeira vez que eu peguei um processo para remodelá-lo, pois o pedido foi feito manuscrito pelo cliente junto ao Juizado, bem simples, e fora da realidade.
O despacho foi no sentido de dar prazo de 5 dias para o réu aceitar ou não o aditamento, mas não estaria o meu cliente sendo prejudicado por negligência do cartório.
Com certeza, se tivessem sido um pouco mais céleres, eu não teria instruído o cliente que modificaríamos os pedidos??

O que fazer? Caso o réu não aceite o aditamento?
Att.
Danielly

Danielly

Se o réu não aceitar o aditamento, basta que você entre com nova ação exclusivamente pelos danos materiais (e aí já incluiria morais também). Mas veja que o prazo para aditamento não é da juntada do mandado de citação, e sim do seu cumprimento, logo, não houve, s.m.j., negligência do cartório.

Boa sorte!

Danielly, boa tarde

Apenas como outra opção, além da já apresentada pelo Cjardim, vc pode desistir da ação e mover outra com todos os pedidos aglutinados, formatados em petição do seu jeito.

Lembro, ainda, que, de acordo com o Enunciado 90 do Fonaje, o autor poderá desistir da ação, mesmo sem a concordância do réu citado, sem que isso lhe acarrete ônus (a não ser se houvesse pedido contraposto, o qual prosseguiria, mesmo com a desistência):

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Assim, se não optar por mover outra ação paralela (o que tbm é possível), pode desistir e ajuizar outra que envolva todos os pleitos, observando os prazos de prescrição.

Boa sorte!

No escritório já apareceu bastante desses casos, enquanto o Réu não juntar a contestação, é pacifico o entendimento da possibilidade da desistência sem a anuência da outra parte. Eu desistiria e entraria com outra sem duvida alguma. O juizado é muito perigoso, como alguns colegas dizem: "lá pode acontecer de tudo".

Prezada colega Dra. Danielly.

Segundo reza o ENUNCIADO de nº. 157 do FONAJE: O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de DITAR seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE - SP 16 a 18 de novembro de 2011).

Como se vê, com a devida vênia, ocorreu uma falta de conhecimento por parte do magistrado(a) e até mesmo da Dra. Assim, sugiro que se faça uma petição interlocutória, requerendo a reconsideração, caso negativo, indresse com um Recurso Inominado ou Mandado de Segurança.

Outra saída, seria o sugerido por alguns colegas, qual seja, a desistência, pois, daí, a Dra ingresaria com outra ação bem mais redigida e fundamentada.

Espero ter lhe ajudado.

Att

Célio Oliveira de Souza Júnior
OAB - MT 12.797 - A

Desde já, agradeço à todas as respostas, e principalmente à indicação quanto aos enunciados do FONAJE.
Optando pela desistência, como deveria proceder?
Observando que o demandado foi citado do despacho para aceitar ou não o aditamento na data de hoje.

Att.
Danielly Zelli

Oi, Danielly, bom dia.

Caso opte pela desistência, peticione nesse sentido, requerendo seja desconsiderada a petição anterior sobre o aditamento. Requer ainda a homologação da desistência, lembrando que quanto mais rápido for homologada evita-se litispendência e mais atrasos.

Boa sorte!

Eu simplesmente vou adotar as afirmações do colega com regra

.

O juiz determinou prazo de 5 dias para a parte aceitar ou recusar o aditamento.
O juntada do mandado deste despacho se deu no dia 06.
Aguardei até o fim do prazo, pois a aceitação seria tácita, conforme o despacho, caso não houvesse manifestação do réu.
A audiência é na próxima segunda, e por desencargo de consciência, pesquisei o processo o que encontro?
Uma manifestação protocolada no dia 17 (impressão minha, ou não foram observados os 5 dias após a juntada do mandado?). E o despacho do juiz na data de ontem, entendendo que
não houve a aceitação do aditamento da petição inicial.

Aliás, estes prazos são ou não respeitados?
E partindo do pressuposto do Enunciado 157 do FONAJE, relacionado pelos colegas, o que é que tem na cabeça deste juiz?

Não existia uma outra opção para desistência, creio eu, tendo em vista, a prestação de serviço ter ocorrido em dezembro do ano passado, e os vícios identificados em janeiro.
Aliás, estaria decaído o direito de indenização? Pois a restituição dos valores foram protocoladas pelo Juizado Especial junto com o autor, porém, a reparação do dano e indenização, faziam parte do aditamento.

Att.
Danielly

Danielly,

Não sei se consegui entender perfeitamente sua última mensagem, mas, pelo que extraí dela, acho mais prudente (e bastante menos trabalhoso) a DESISTÊNCIA do processo, antes da apresentação da defesa pelo Réu, para que possa refazer a inicial, contendo todos os pedidos corretamente, e distribuí-la com tranquilidade.

Realmente, não tenho conhecimento sobre o funcionamento dos JECs em SC, mas, aqui no RJ, quase todos funcionam de maneira precária, somando má-vontade dos serventuários e falta de instrução técnica por parte dos Juízes Leigos, em sua grande maioria.

Infelizmente, o trabalho do advogado nos JECs está ficando cada vez mais complicado e esses entraves estão desmotivando bastante o exercício da nossa tão suada profissão.

Eu, particularmente, evito ao máximo ajuizar processos perante os JECs, por esses e outros problemas.

Espero ter ajudado.

Um abraço,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE....


Processo:........


FULANO DE TAL, já devidamente qualificado(a) nos autos epigrafado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu bastante procurador e advogado constituído, com escritório profissional situado no endereço declinado no rodapé, requerer com base no art. 267 VIII do Ordenamento Processual Civil e Enunciado 90 do Fonaje a DESISTÊNCIA DA AÇÃO em epígrafe, independente de qualquer ônus processual ou sucumbencial, eis que segundo entendimento jurisprudencial aplicado ao caso, "Pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária, consoante disposição da Lei nº 9.099/95. Neste sentido orienta o Enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". (apelação cível nos juizados especiais nº 2006. 01. 1. 129975-6 – TJDF).

Nestes termos,

Pede e aguarda merecer deferimento.


Espero ter lhe ajudado....