Ação Revisional De Alimentos

Discussão em 'Direito de Família' iniciado por janainamechi, 08 de Junho de 2010.

  1. janainamechi

    janainamechi Em análise

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    Ola...

    Gostaria de tirar uma duvida com os Doutores em relação a uma Ação de Alimentos, se puderem me ajudar ficarei agradecida.
    O caso é o seguinte: Foram fixados alimentos para um filho, em um valor de R$100,00 no ano de 2000. Na epoca o pai ganhava somente uma salario minimo. Depois disso o pai passou em um concurso publico e hoje recebe em torno de R$ 9.000,00. Ocorre que, esse concurso do pai houve um problema e ele somente tomou posse depois de 2 anos que havia sido aprovado, e ele entrou c uma ação e recebeu de forma retroativa esses salarios desses dois anos que ele nao trabalhou... A dúvidas são: O filho quer entrar com ação revisional de alimentos, agora, pra majorar os alimentos em face da mudança financeira do pai, e entao na mesma ação pode ser pedido pra receber também parte da indenização que o pai recebeu??? E outra, esta ação de alimentos ha tempos esta arquivada e a mae do menor nem se lembra do numero do processo, é necessario pedir o desarquivamento entao???

    Grata
  2. A. Decio R. Guerreiro

    A. Decio R. Guerreiro Membro Pleno

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    PAT

    Bom Dia

    No meu entendimento não há retroatividade dos alimentos apenas porque o alimentante modificou sua renda e o alimentado não efetuou o pedido revisional.
    Conforme Lei 5478 de 25/7/68, alterada pela Lei 6.014 de 27/12/73 que em seu Art. 13 parágrafo segundo que diz: "em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação", ou seja, o novo valor somente será devida a partir da citação do alimentante. Não ha que se falar em valores anteriores uma vez que não houve provocação do alimentado na ocasião apropriada.
    Este é meu entendimento.

    Abraços

    DECIO GUERREIRO
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