Ação Popular E Improbidade Administrativa

Prezados e estimados colegas operadores do Direito, postarei um caso para que os nobres colegas se manifestem.

Pois bem! Irei intentar com uma Ação Popular contra os Edis, visto que a forma como aprovaram uma Lei de criação de Verba Indenizatória, feriu-se de morte os Princípios da Legalidade, Eficiência e Moralidade Administrativa.

Assim sendo, pergunto, poderia com o julgamento procedente na ação popular serem aplicados as sanções prevista na Lei 8.429/92, em especial o previsto no art. 12, inciso I, haja vista que o edis cometeram ato de improbidade administrativa

Anexo segue o Parecer Juridico, para que os doutores possam se inteirar melhor.

Olá, Dr. Célio,
A lei em questão ainda não chegou a ser criada, certo? Ainda está em trâmite..?
Se assim for, salvo melhor juízo, penso que os vereadores ainda não cometeram o verbo "auferir" (nem os outros dos incisos seguintes) previsto no artigo 9º da Lei de Improbidade (9: atos que importam em enriquecimento ilícito), ou seja, quando o dinheiro público já está nas mãos do agente.
Já quanto ao artigo 10 (atos que causam prejuízo ao erário) da referida Lei, vejo que o caso poderia se encaixar no inciso XI, segunda parte.
E, sem dúvida, o caso se encaixa no artigo 11, caput, (Atos que atentam contra os princípios da adm. pública).

Nesse sentido, e na minha modesta opnião, acredito que a pena seria a do artigo 12, inciso II (que remete ao artigo 10) e, alternativamente, a do artigo 12, III.

Penso que, para encaixar a conduta do agente nos artigos da Lei de Improbidade, deve ser observado se o ato já causou o enriquecimento ilícito, ou se causou o prejuízo ao erário (mas dentro do artigo 10 há atos/fatos que PRESUMEM existir o prejuízo - tal como a dispensa de licitação), e que se não chegou a causar nenhum desses, é caso de atentado aos príncipios da Administração Pública (art. 11).

Quanto à possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, o STJ já decidiu que é aplicável em que pese a existência do Decreto-Lei nº 201/67 (Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores).

Espero ter ajudado com alguma coisa.

Um abraço!

Olá, Dra. Leticia.

Primeiramente, devo enfatizar que sua manifestação é de grande valia.

Pois bem!

Diante de sua indagação, me reportou uma dúvida, qual seja: Quando indaga sobre a lei em questão, reporta se já há editada uma lei sobre a verba indenizatória, se sim, referida lei já está em vigor por mais de 18 meses.

Quanto a possibilidade de aplicação das sanções sobre a improbidade, minha dúvida é se poderá tais sanções serem aplicadas na Ação Popular ou somente na Civil Pública?

Espero ter esclarecido.




Olá, Dr. Célio,
A lei em questão ainda não chegou a ser criada, certo? Ainda está em trâmite..?
Se assim for, salvo melhor juízo, penso que os vereadores ainda não cometeram o verbo "auferir" (nem os outros dos incisos seguintes) previsto no artigo 9º da Lei de Improbidade (9: atos que importam em enriquecimento ilícito), ou seja, quando o dinheiro público já está nas mãos do agente.
Já quanto ao artigo 10 (atos que causam prejuízo ao erário) da referida Lei, vejo que o caso poderia se encaixar no inciso XI, segunda parte.
E, sem dúvida, o caso se encaixa no artigo 11, caput, (Atos que atentam contra os princípios da adm. pública).

Nesse sentido, e na minha modesta opnião, acredito que a pena seria a do artigo 12, inciso II (que remete ao artigo 10) e, alternativamente, a do artigo 12, III.

Penso que, para encaixar a conduta do agente nos artigos da Lei de Improbidade, deve ser observado se o ato já causou o enriquecimento ilícito, ou se causou o prejuízo ao erário (mas dentro do artigo 10 há atos/fatos que PRESUMEM existir o prejuízo - tal como a dispensa de licitação), e que se não chegou a causar nenhum desses, é caso de atentado aos príncipios da Administração Pública (art. 11).

Quanto à possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, o STJ já decidiu que é aplicável em que pese a existência do Decreto-Lei nº 201/67 (Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores).

Espero ter ajudado com alguma coisa.

Um abraço!
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Em tese, a função da ação é anular o ato lesivo. O processo administrativo deveria correr de forma paralela ou após o descobrimento da irregularidade.
O que eu não sei afirmar é sobre algum possível entendimento jurisprudencial visando a economia processual e celeridade que admita a incidência direta das penalidades.

Pois é Dr. Gilberto, na verdade, queria matar dois coelhos com uma machadada só.

Contudo, encontrei este julgado que a principio, responde minha dúvida.

O objeto da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bem como a condenação do responsável pelo ato ao pagamento de perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei nº 4.717/65). Dessa maneira, não se inclui, entre as finalidades da ação popular, a cominação de sanção de suspensão de direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, condenação a ressarcimento do erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº. 23.347)

Entrementes, como o direito é dinâmico, não me convenço somente com esta decisão, pois, podem haverem outras contrárias.

Mesmo assim, obrigado por sua manifestação.

Bom dia!

E, neste caso, se a lei ainda está em vigor, acredito ser necessário pedir liminarmente a suspensão de sua vigência, correto?

Caro Célio,

Por se tratar de uma ação coletiva lato sensu, tem-se por aplicável todas as normas que porventura tratem sobre o tema (direitos e interesses coletivos), conforme entendimento recente do STJ em que foi aplicado a "teoria do diálogo das fontes".
Encaminho uma produção para estudo sobre alguns temas relacionados aos direitos difusos e coletivos.


Espero ter ajudado.


Nos mantenha informados.