Ação Declaratória Contra Espólio.

Discussão em 'Direito de Família' iniciado por rafaelnparanagua, 17 de Março de 2014.

  1. rafaelnparanagua

    rafaelnparanagua Advogado Correspondente em Brasília

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    Boa tarde nobres colegas.

    Um amigo muito simples (não estou cobrando nada dele) me pediu ajuda em um caso que envolve inventário e estou postando aqui no fórum para obter esclarecimentos e idéias de como resolvê-lo.

    Caso:

    O falecido é tio do meu cliente. Por conta de afeto familiar e em decorrência da simplicidade desse cliente, o de cujus estava deixando-o morar de favor em um de seus lotes, por vários anos, sem algum problema.

    Em uma determinada época o falecido abriu uma firma (ME) em nome do meu cliente, inaugurando uma banca de revistas.

    Com sua morte, os familiares estão querendo retirar meu cliente do lote para a "partilha" do imóvel.

    Eis as peculiaridades do caso:

    1 - O falecido abriu a firma em nome do meu cliente e deixou diversas dívidas tributárias, somando um valor de R$ 17.000,00 até o momento.
    2 - Meu cliente é tão simples que é analfabeto, somente sabendo assinar seu nome. (justamente por isso que assinava toda a papelada da empresa e o tio administrava e gerenciava o negócio, sem lhe repassar nenhum tipo de lucro)
    3 - A primeira esposa do falecido agora está querendo retirar meu cliente do imóvel, alegando que essas dívidas sequer pagam o montante de aluguel que ele deixou de honrar durante todos esses anos (quase 20 anos residindo no imóvel cedido).
    4 - O imóvel está situado em área pública, sendo que o de cujus somente tinha cessão de direito sobre a área (antigos terrenos invadidos que o Estado cedeu o direito de moradia).
    5 - O falecido parcelou a terra que possuía, vendendo todas as cessões de direito enquanto vivo, deixando somente 02 lotes: um para ele residir com a família e o outro onde meu cliente está residindo até o momento.
    6 - Já existe ação de inventário correndo.

    Já tenho algumas teses de defesas em mente (nulidade da abertura da firma e responsabilidade do espólio do de cujus em face do meu cliente ser analfabeto e não saber o que estava assinando).

    Validade da "permissão" de moradia para meu cliente.

    Gostaria de saber quais teses os Drs. também possuem. Sei que habilitar crédito em inventário deve ser feito através de título líquido e certo.

    A melhor maneira de resolver a situação seria uma ação declaratória para responsabilizar o espólio na abertura da empresa?

    Meu cliente está disposto a fazer acordo com a família do falecido (eles pagam as dívidas tributárias em seu nome e ele sai do lote).

    Ocorre que eles não estão dispostos a pagar tais valores.

    Vamos debater.

    Obrigado desde já.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde doutor:
    Como ninguém respondeu até agora, me vejo na obrigação de tentar ajudar, de alguma forma.
    Complicada a coisa...
    Teria havido então a especie de Comodato Verbal, com provas testemunhais?
    Alguma prova testemunhal (ou circunstancial, tipo Declaração de IR, declaração do contador, CP assinada com horário de trabalho cumprido, hollerit, Declaração das distribuidoras certificando que todas as transações teriam ocorrido com o de cujos e não com o titular, etc, etc) de que o interessado, sem disponibilidade financeira e sem tempo livre para administrar a banca) teria sido usado como "laranja"?
    Se o interessado não foi efetivamente intimado/notificado para devolver o imóvel, já considerou a possibilidade de lavrar um na delegacia um Termo Circunstanciado para preservação de direitos?
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