Ação De Usucapião Especial Urbana - Como Dar Entrada?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por João Henrique, 13 de Janeiro de 2014.

  1. João Henrique

    João Henrique Membro Pleno

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    Olá companheiros, eu preciso entrar com uma ação de usucapião para uma pessoa com poucos recursos. Ela cumpre todos os requisitos Constitucionais, a ação já está pronta com todos os documentos necessários.. Surgiu uma dúvida: como faço pra dar entrada no fórum com esse tipo de ação?? Vou na distribuição e interponho a ação e me darão a guia para recolher custas??? É esse o trâmite? A dúvida pode parecer boba para alguns mas estou preocupado com isso.

    Desde já agradeço a todos
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutor.
    Se estamos falando da usucapião constitucional (imóvel de até 250,00 m3,em uso por 5 anos ou maia como residencia do Usucapiente) não há necessidade de recolher custas de nada, nem da procuração ad judicia.
    A ação é movida com aquele que constar na Matricula do CRI como proprietário do bem.
    Diferente da usucapião ordinária,não precisa planta da propriedade, basta um simples croqui de localização, eventualmente enriquecido com um providencial "print" do goggle maps...
    A lei conhecida como Estatuto da Cidade assegura a gratuidade o feito, basta requerer o beneficio.
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