Ação De Restituição De Pensão De Filha De Militar Sp/prev

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por EduPinheiro, 14 de Março de 2013.

  1. EduPinheiro

    EduPinheiro Membro Pleno

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    Boa Tarde Doutores,

    Estou com uma ação de restituição de Pensão de filha de militar morto que a Sp/Prev andou cancelando, mais algum participante do forum esta com ação semelhante para troca de informações.

    Obrigado
  2. pjstramosk

    pjstramosk Membro Pleno

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    Caro Eduardo,
    Acredito que já existe um tópico sobre o mesmo tema, salvo engano de sua autoria.
    Tenho que ninguém respondeu àquele tópico.
    Talvez ninguém mais tenha ações com o mesmo objeto.
    Mas torço por manifestações contrárias a essa minha.
    Assinei esse tópico para seguir as respostas.
  3. EduPinheiro

    EduPinheiro Membro Pleno

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    Doutores,

    Ainda com problemas neste processo, me surgiu a seguinte dúvida:

    Posso confrontar a lei estadual que prevê 10 anos de decadência para os atos administrativos com a lei federal que ( na esfera federal) prevê 5 anos para a decadência?

    Alguém ja tentou?
  4. pjstramosk

    pjstramosk Membro Pleno

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    Caro Eduardo,
    Entendo que a lei estadual é mais específica que a federal.
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