Ação de Desconstituição de Decisão Administrativa

Discussão em 'Modelos de Petições' iniciado por Eisenhower, 29 de Setembro de 2008.

  1. Eisenhower

    Eisenhower Membro Pleno

    Mensagens:
    576
    Estado:
    Rio de Janeiro
    OAB vai ao Supremo para anular concurso fraudulento do TJ do Rio


    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional da OAB do Rio de Janeiro propuseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação de Desconstituição de Decisão Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não acolheu as denúncias apresentadas em março de 2007 pela entidade da advocacia, de graves irregularidades cometidas no último concurso para a carreira magistratura do Estado do Rio. Na ação, a OAB requer que a decisão tomada pelo CNJ seja desconstituída e que seja decretada a nulidade do concurso, além de revogadas as nomeações de todos os juízes aprovados. A OAB pede, ainda, a determinação de que um novo concurso seja realizado, "com a devida lisura e probidade", para o preenchimento das novas vagas de juízes para o Estado.

    Entre as irregularidades cometidas por ocasião do concurso, realizado no ano de 2006, estão a reprodução integral do gabarito por uma das candidatas, indícios de vazamento de gabarito de respostas, presença entre os aprovados de assessores e parentes de magistrados integrantes do TJ, não utilização do sistema de fiscalização das provas escritas e graves suspeitas de favorecimento de candidatos. Perícia realizada a pedido do CNJ constatou, ainda, a presença de marcas identificadoras de líquidos corretivos em seis provas de Direito Tributário, sem que nada houvesse embaixo para apagar.

    Na avaliação da OAB, as irregularidades são graves e devem levar à decretação da nulidade do concurso como um todo. Ao final de sua petição, a entidade ainda afirma que causa indignação a decisão proferida pelo CNJ que, "em outras oportunidades em que julgou a validade de concursos para a magistratura de diferentes Estados, não hesitou em anulá-los por conta de irregularidades muito menos graves do que aquelas apuradas no concurso do TJ-RJ". A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo presidente da Seccional da OAB fluminense, Wadih Damous.
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