Ação Condenatória De Pagamento De Sinistro C/c Perdas E Danos ... Dúvidas

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Stellaadv, 15 de Abril de 2014.

  1. Stellaadv

    Stellaadv Em análise

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    Boa Tarde Drs.

    Por favor, gostaria de tirar algumas dúvidas com os drs.

    Tenho uma ação pra fazer de um cliente que teve um problema de vazamento em sua residência, por conta de uma tubulação (de rua) da Sabesp.

    Após quase um ano de perícia, laudos e enrolação, a Sabesp pediu que o meu cliente apresentasse o valor de 3 (três) orçamentos para a reforma da garagem, porém autorizou o pagamento do menor valor.

    Acontece que isso foi em Setembro/2013 e até agora a Sabesp não pagou.

    O cliente me procurou, ele já é um senhor de 65 anos e mora com a esposa de 63 anos.

    Gostaria de saber se algum dos Drs. já fez alguma ação nesse sentido???
    Quais os documentos que preciso juntar?
    Se posso distribuir diretamente no JEC, haja vista que a própria Sabesp já fez a perícia e constatou que a culpa foi dela?

    Por fim, algum dos Drs. poderia me enviar algum modelo dessa petição?

    Fico no aguardo e muito obrigado pela atenção.


    Att


    Marystella Ferreira
  2. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Drª  Stella;

    Salvo melhor juízo, o ideal seria propor a ação no Vara de Fazenda.
  3. GONCALO

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    Boa tarde doutora:
    Com o devido respeito a douta opinião do nobre colega de Forum, data venia a SABESP é uma empresa pública de direito privado, e nessa condição, não dispõe dos benefícios processuais inerentes a Fazenda Publica (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias) notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC 188).(Precedentes. (STF AI 349477 AgR/PR. 2ª Turma. Relator: Min. CELSO DE MELLO).
    Como o valor perseguido deve ultrapassar a competência do JEC, diria que deve ser distribuído na justiça comum.
    Como posso estar enganado, melhor aguardar novas postagens.
    Stellaadv curtiu isso.
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