AÇÃO CABÍVEL

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Karina Souza, 18 de Agosto de 2016.

  1. Karina Souza

    Karina Souza Membro Pleno

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    Bahia
    A pessoa alienou seu veiculo para outra pessoa. Logo após a venda, munida com o DUT autenticado informou ao DETRAN que o veículo tinha sido alienado e não lhe pertencia mais. No entanto, nos últimos tempos passou a receber multas de trânsito referente ao veículo. Agora, foi citada para responder uma ação de Busca e Apreensão e foi intimada, inclusive, em Ação de Execução Fiscal, para pagar as multas de trânsito. Qual a ação cabível?
  2. freitas

    freitas Membro Pleno

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    Pelo art 9 da lei 6830 tem que pagar para depois reclamar. Na execução fiscal, diga que não tem dinheiro e ofereça o veículo a penhora. Além disso você pode movimentar uma ação de obrigação de fazer contra o comprador para tirar o carro do seu nome.
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